Regras para aposentadorias de servidores públicos ficariam mais rigorosas

 

 

 

ICPREV

Os servidores públicos de Canoinhas ganharam seu próprio instituto de Previdência há três anos, portanto, com poucas aposentadorias efetivadas, navega tranquilo nas polêmicas águas da previdência pública do País. Não é o caso de institutos mais antigos como o de Porto União e Mafra, que sofrem com déficits alarmantes.

 

Se hoje as contas do Instituto Canoinhense de Previdência (ICPREV) vão muito bem, obrigado, a longo prazo, desperta preocupação. Em 30 anos, a previsão de gastos é de R$ 30 milhões ao ano. Até 2021, pelo menos 150 benefícios devem ser concedidos aos servidores. Dos mais de 1.100 trabalhadores que a prefeitura tem, 72% são mulheres; que se aposentam mais cedo pelas regras atuais.

 

É justamente para conter problemas já existentes e prever o que vem por aí é que o Governo Federal tenta fazer valer a reforma da Previdência em discussão no Congresso também para os Estados  Municípios. Há resistência por parte de deputados e senadores, no entanto. Muitos estão de olho nas eleições do ano que vem e temem a forte classe dos servidores públicos, a que mais influencia os votos dos políticos.

 

Diretor executivo do ICPREV, Diogo Carlos Seidel lembra que se os Estados e Municípios não entrarem na reforma, caberá a cada cidade fazer sua própria reforma, “o que entendo que não vai prosperar”.

 

Seidel explica que “hoje temos profissionais com 50 e poucos anos se aposentando. Bem antes dos 60 anos”. A reforma prevê que professoras se aposentem aos 57 e professores aos 60 anos. O tempo de contribuição necessário passa a ser de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Se for professor, 30 anos para homens e 25 para mulheres. “Para os institutos de previdência, avalio que a reforma é boa. Vai garantir a saúde financeira deles por muito mais tempo”, diz Seidl.

 

 

MALDADE

Seidl identifica uma maldade que não está sendo discutida como deveria. A reforma prevê que a média aritmética da aposentadoria seja de 100% dos salários recebidas ao longo da vida produtiva do cidadão e não de 80% dos maiores salários de contribuição. “É normal que a pessoa não contribua com um salário muito alto quando começa a trabalhar. Quando vai fazer a média da aposentadoria, 20% dos salários menores caem fora. Com a reforma, entram todos”, alerta.

 

 

 

 

VAI PASSAR

 Deputado federal Darci de Matos (PSD) esteve na semana passada em Canoinhas para tratar, justamente, da reforma da Previdência. Ele  disse que há grandes chances de incluir estados e municípios.

 

 

 

POSTOS DE SAÚDE

A população de Florianópolis, Major Vieira e Tijucas poderão contar em breve com o horário de atendimento estendido em 26 Unidades de Saúde da Família (USF). Os três municípios constam na portaria publicada na sexta-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU). O documento traz as primeiras habilitações ao programa Saúde na Hora, lançado em maio pelo Ministério da Saúde (MS).

 

 

 

REGULARIZAÇÃO

A Câmara de Vereadores de Três Barras apreciou nesta semana projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área do Município. O projeto abrange medidas jurídicas, administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação e incorporação dos núcleos urbanos informais preexistentes ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O objetivo é garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei. Para serem contemplados pela lei, os loteamentos hoje clandestinos têm de ter pelo menos cinco anos de formação.

 

 

 

SITE EXEMPLAR

O site da Câmara de Vereadores de Três Barras dá um show nos demais, se comparado aos das cidades vizinhas. Intuitivo e fácil de se navegar torna qualquer discurso de que os vereadores não querem transparência injusto. Todos os projetos de lei na íntegra, pareceres, atas e ordens do dia estão lá disponíveis. Carece, no entanto, de notícias. A mais recente lá publicada é de dezembro do ano passado.

 

 

 

“Tem gente que chega perto da kriptonita do poder e perde o companheirismo e a humildade”

do presidente da Câmara de Vereadores de Três Barras, Fabiano Mendes, parafraseando sem dar créditos o presidente Jair Bolsonaro sobre os perigos do poder político

 

 

MOEDA VERDE

Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça fundamentaram os pedidos de prisão temporária de 22 suspeitos de envolvimento em esquema de venda de leis e atos administrativos em favor de empreendimentos imobiliários em Florianópolis (SC) em 2007. Doze anos depois, o TRF4 confirmou quatro condenações nesta semana. A condenação em primeira instância somente ocorreu em 2017. Foram necessários mais dois anos para que o TRF-4 analisasse os recursos dos condenados pela Justiça Federal.

 

 

 

Dos 22 presos inicialmente, muitos nem sequer foram denunciados pelo MPF. E do grupo dos réus, quatro terão que cumprir suas condenações, salvo alguma mudança nos embargos, já que decisão em segunda instância deve ser efetivada.

 

 

 

A lentidão do processo, aliada à estratégia das defesas de protelar a ação, fez oito condenações simplesmente prescreverem.

 

 

ICMS

O deputado Moacir Sopelsa (MDB), comemorou a informação de que a secretaria da Fazenda, publicou decreto que altera o regulamento do ICMS na transferência ou remessa de mercadorias para fins de exportação. Para o parlamentar a decisão faz justiça com os municípios que produzem e agora serão beneficiados com o aumento no Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. “Há mais de 15 anos trabalho por esta decisão na Assembleia Legislativa, com este decreto os municípios que produzem passam a receber a maior fatia do imposto que antes era destinada aos municípios que possuem os portos e, somente embarcam os produtos.”, declara.

 

 

 

BENEFÍCIOS

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa e o Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense, que reúne mais de 20 entidades empresariais, vão trabalhar em conjunto na regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos. Decisão foi anunciada nesta semana após reunião na sala da presidência do Legislativo, com a designação dos deputados Marcos Vieira (PSDB) e Milton Hobus (PSD) como interlocutores para apreciação da proposta que tramita em regime de urgência.

 

 

 

DESENVOLVIMENTO

A coluna de segunda-feira, 24, será publicada a partir de Essen, na Alemanha. Viajo hoje acompanhando uma missão da Federação das Associações Empresariais do Estado (Facisc). Vamos conhecer técnicas inovadoras de desenvolvimento em uma das regiões mais ricas do mundo. Ideias que podem ser replicadas aqui em Canoinhas e região. Conto tudo para vocês a partir de segunda.