Prefeito terá 90 dias para regulamentar a lei de origem executiva
A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou em segundo turno na sessão desta terça-feira, 19, por unanimidade, projeto de lei que proíbe o trânsito de veículo de carga com tração animal na área urbana de Canoinhas. Agora o projeto depende de sancionamento do prefeito Beto Passos (PSD) para virar lei. A partir da sanção, a lei de origem executiva terá 120 dias para entrar em vigor. Em 90 dias ele precisa ser regulamentado.
A pedido da vereadora Norma Pereira (PSDB) foi feita a leitura do texto final do projeto, que foi aprovado com emenda que deixa claro que cavaleiros que usam cavalos para montaria estão excluídos da lei.
O PROJETO
O projeto contempla equinos, asininos, muares, caprino, ovino e bovinos, mas exclui aqueles que porventura venham a ser usados pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar de Santa Catarina.
Também proíbe a prisão de animais por cordas ou outros meios em via pública.
A fiscalização será realizada pelo Departamento de Trânsito do Município a
de Canoinhas (Detracan), em parcerias com o departamento de Zoonoses Secretaria de Saúde do Município, bem como da Secretaria do Meio Ambiente.
O animal encontrado nas situações vedadas pela lei será retido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder o recolhimento e providências necessárias. Havendo recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e retirada de veículo de tração animal ou carga será do proprietário.
PUNIÇÃO
A punição a quem infringir a lei começa com advertência e pode evoluir para multa de até 340 UFMs, o que corresponde hoje a R$ 1.135. Constatados maus tratos, o caso será encaminhado à Polícia Ambiental, para possível enquadramento da Lei de Crimes Ambientais.
Se aprovada pelos vereadores, a lei deve ser regulamentada em 60 dias. Haverá um período de 120 dias de carência de sua aplicação para que as pessoas possam se adequar ao cumprimento da legislação.
Pelo projeto, o uso de tração animal na zona rural continuará liberado.