Concessões foram dadas mediante ações judiciais
TITULAÇÃO ( texto corrigido às 13h de 23/10)
Coincidentemente à aprovação do projeto de lei que altera o Estatuto do Servidor, prefeito Beto Passos (PSD) concedeu progressão por titulação, em razão da conclusão de “graduação”, incorporando em vencimentos o percentual de 20% para os salários de 43 servidores, um deles acumulará duas gratificações. As portarias foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios de ontem. Outros 14 vão perceber plus de 2,5%, 5 ou 10% por cursos de capacitação.
A progressão por novo nível de escolaridade ocorre mediante comprovação do ensino médio, graduação, especialização lato e strictu sensu em cursos reconhecidos pelo MEC, através de requerimento junto a Administração Pública.
As progressões concedidas, no entanto, nada tem a ver com o novo estatuto. Elas são decorrentes de processos judiciais que cobravam o direito ao plus salarial.
A lei original que previa a progressão por merecimento é de 1990. Somente em 2004, no entanto, foi publicado um decreto que regulamentou o capítulo da lei aprovada 14 anos antes. A assessoria jurídica de Passos alegava, no entanto, que o decreto não regulamentou o capítulo da lei de 1990, apenas criou diversos tipos de progressão funcional, estabelecendo a progressão por desempenho, por cursos de aperfeiçoamento e por nova titulação ou habilitação. Não cita, no entanto, a progressão por merecimento.
Para a assessoria jurídica de Passos, o decreto de 2004 era nulo, “visto que não regulamentou o capítulo (da lei de 1990), apenas criou novos tipos de progressão”.
Os prefeitos anteriores, no entanto, nunca alegaram essa nulidade e acumularam condenações. Hoje somente um servidor acumula R$ 150 mil em precatórios ganhos na Justiça por progressões passadas devidas. No final de 2017, outro servidor ganhou o direito a receber R$ 500 mil retroativos. A defesa da assessoria jurídica do Município, basicamente, alegava que os pagamentos feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal, tese não acatada na maioria das vezes pela Justiça, o que encorajou uma série de ações por parte dos servidores na esteira dessas decisões.
Havia, ainda, um agravante no decreto de 2004. Ele estabelecia que em caso de progressão por nova titulação ou habilitação, se os cursos não fossem custeados pelo Poder Público, a progressão se daria em dobro. Assim, se um servidor concluiu um curso superior e fez uma pós-graduação com seus próprios recursos, ganharia direito a aumentar seu salário em 40%.
Decisões judiciais ainda entendiam que esses percentuais a título de progressão são calculados sobre triênios, férias e outros benefícios, além de incidir sobre o 13º salário, licenças-prêmio e férias.
Por mais que a mudança no Estatuto do Servidor possa parecer generosa demais, ela estanca uma série de processos judiciais como estes com potencial muito mais explosivo para os cofres públicos.
EQUÍVOCO
A coluna se equivocou ao publicar que a Câmara de Vereadores de Três Barras aprovou projeto de lei que institui regime integral na educação municipal. Não é bem assim. O projeto aprovado com votos contrários de Marco Antonio de Sousa e Daniela Krailing (ambos MDB), cria gratificação de 35% sobre o salário base aos servidores efetivos, empregados públicos e comissionados, enquadrados no regime de tempo integral.
Pela lei complementar, considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional em que o servidor efetivo, contratado ou comissionado, permaneça à disposição da administração em qualquer horário, fora da jornada de trabalho, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, ou exerça funções de chefia em órgão, departamento ou setor.
GRATIFICAÇÃO
Com votos contrários de Marco Antonio de Sousa e Daniela Krailing (ambos MDB), a Câmara de Três Barras aprovou a criação de cinco funções gratificadas no valor de R$ 500,00 cada, ao servidor efetivo designado pelo Poder Executivo para exercer o cargo de chefia de setor.
O pagamento da função gratificada se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições.
BÔNUS
Os vereadores de Três Barras ainda aprovaram concessão de um abono no mês de outubro de 2019 no valor de R$ 50 a todos os servidores municipais do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Três Barras em alusão ao Dia do Servidor Público.
Na mesma sessão foi aprovada “Gratificação Natalina”, no mês de dezembro de 2019, até o valor de R$ 300 a todos os servidores municipais do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
CONSTRÓI CANOINHAS
A Câmara de Canoinhas aprovou ontem em primeira votação o projeto de lei Constrói Canoinhas, que que visa usar mão de obra de condenados pela Justiça para construção de calçadas. O programa tem por objetivo revitalizar as calçadas do centro urbano, utilizando-se da mão de obra fornecida pelos beneficiados com penas alternativas de prestação de serviços à comunidade e do material de construção produzido pelos apenados da Unidade Prisional Avançada de Canoinhas (UPA).
Parceria nesse sentido entre o Município e o Ministério Público já foi firmada.
ORÇAMENTO
A Câmara de Três Barras aprovou nesta segunda o projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 do município. O Executivo estima arrecadar R$ 92,1 milhões no próximo ano.
Canoinhas estima arrecadar R$ 186,9 milhões em 2020, o que desfaz um mito seguidas vezes disseminado nas redes sociais: o de que Três Barras arrecada mais do que Canoinhas.
RESTITUIÇÃO
Vereadora Norma Pereira (PSDB) disse ontem que “ninguém falou nada sobre os R$ 500 mil emprestados pelo Município ao Hospital Santa Cruz”, restituídos integralmente recentemente. Na verdade a coluna registrou em destaque a restituição, só que a vereadora, pelo jeito, não leu.
O alvo, no entanto, é outro. Ao que parece, Norma começa a estocar o governo Passos que, na sua visão, deveria ter divulgado a restituição. A disputa eleitoral, como a coluna registrou ontem, de fato, começou.
ALHOS COM BUGALHOS
Representando a Cidasc, que cuida da sanidade animal no Estado, o médico veterinário Antônio Vasco Magalhães Teles foi surpreendido por perguntas sobre fumicultura ao participar da sessão de ontem da Câmara de Canoinhas. Chico Mineiro (PL) perguntou se o veterinário estava por dentro do projeto de lei em discussão no Congresso chamado de “Vidas Tragadas”.
Vidas Tragadas, na verdade, é o nome de um documentário que mostra um lado nada bom do cultivo do fumo, não tem nada a ver com projeto de lei. O documentário, de fato, está sendo contestado pelos produtores de fumo, que veem no filme várias inconsistências.
DE OLHO EM SC
O colunista Raul Sartori cantou a pedra ontem. Em sua coluna publicada em vários jornais do Estado cogitou que o filho 03 do presidente Bolsonaro, Carlos, o Carluxo, pode ser candidato a senador por Santa Catarina em 2022. Isso ocorre porque ele anda declarando querer se mudar para o Estado, onde mora sua namorada, Paula Bramont.
ALVARÁ
A Câmara de Canoinhas rejeitou veto do prefeito Beto Passos a dois projetos de lei que concedem alvará provisório de táxi.