Determinação partiu de denúncia apurada pelo Setor de Controle Interno no Município

 

 

CARGA HORÁRIA

 Com a implantação do Setor de Controle Interno no Município de Canoinhas, pessoas que se sentirem prejudicadas com os serviços públicos podem denunciar pessoalmente, por telefone e, até, anonimamente. Foi assim que três dos seis dentistas do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), que funciona na Policlínica, foram denunciados anonimamente pelo descumprimento da carga horária. A secretária de Saúde, Zenici Dreher, confirmou as denúncias e disse que recebeu recomendações para o cumprimento pleno da legislação e, principalmente, para o cumprimento da carga horária conforme edital de concurso público. 

 

 

 

O Controle Interno do Município apurou as denúncias e recomendou expressamente o cumprimento da carga horária. Em um dos casos, conforme relatório dos fiscalizadores, uma dentista concursada para cumprir 20 horas semanais não estava cumprindo nem 10 horas. Os outros dois dentistas são concursados para 40 horas semanais, mas invariavelmente vinham cumprindo em torno de 30 horas semanais.

 

 

 

 

Uma das dentistas ouvida pela coluna reconheceu que vinha reduzindo sua carga horária, mas explica que houve um acordo com a secretária de Saúde para tanto. Ela explica que o concurso prevê consultas e procedimentos rotineiros, mas como seguidamente ela tinha de atender emergências, fez um acordo com a secretária para reduzir sua carga horária mediante o atendimento a essas emergências. Ela disse que não sabe se vai continuar no emprego. “Quem vai perder com isso será a população. Não estava completando a carga horária, mas estávamos atendo a população, a prefeitura não tinha prejuízos”, afirma. Zenici nega qualquer acordo e enviou à coluna, inclusive, cópias de comunicações internas advertindo os dentistas pelo cumprimento integral da carga horária.

 

 

 

 

 

Os outros dois dentistas não atenderam a coluna.

 

 

 

 

 

FAIXA

Vereador coronel Mário Erzinger (PL) requereu que fosse encaminhado ofício ao prefeito Beto Passos e ao secretário de Planejamento, Rafael Roeder, solicitando que sejam procedidos estudos técnicos necessários para inclusão nas novas alterações do Plano Diretor que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, incluídas em perímetro urbano em Canoinhas, a reserva de faixa edificável seja reduzida até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.

 

 

 

Justificou o pedido, para que o Município possa se adequar à Lei Federal número 13.913, sancionado pelo Presidente da República em de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei 6. 766 de 19 de dezembro de 1979 e possibilitou a redução desta faixa através de Edição de Lei Municipal. O objetivo é legalizar imóveis hoje irregulares que estão às margens da BR-280.

 

 

 

 

 

 

 

HOMENAGEM

Os vereadores de Três Barras aprovaram na segunda-feira, 2, projeto de lei para que o prédio público municipal que abriga a Unidade Sanitária de Barra Grande – Km 6, seja denominado “Geraldo José de Carvalho”. A pauta teve parecer unânime dos vereadores e a sessão contou com a presença de familiares de Carvalho. O projeto foi proposto pelo vereador Ernani Wogeinaki Jr (PSB).

 

 

 

 

 

 

POSTO

Vereadora Mara Carla Eufrásio Shimoguiri (PTB), apresentou indicação para que o executivo articule com os laboratórios de exames clínicos a instalação de um posto de coleta no distrito de São Cristóvão. A vereadora destacou que a população do local encontra dificuldades no deslocamento para realizar os procedimentos. O texto foi enviado ao executivo.

 

 

 

 

 

ESTRUTURA

A equipe da Secretaria de Ação Social, Emprego, Trabalho e Renda participou ontem da reunião da Câmara de Vereadores de Três Barras. Vereador Edenilson Engel questionou o tamanho da equipe diante da enorme demanda de serviços. Cleide Gonçalves, titular da secretaria, disse que a pasta trabalha com uma equipe mínima. Frisou, no entanto, que a Secretaria é bastante elogiada, que tem sempre algo a melhorar, mas que nunca ouviu falarem mal da pasta.

 

 

 

 

 

BOLSA FAMÍLIA

Vereador Ernani Wogeinaki questionou a equipe sobre pedido de sua autoria para que a pasta fornecesse dados sobre os 629 beneficiários do Bolsa Família no Município. A equipe respondeu que dados pessoais dos beneficiários não podem ser amplamente divulgados. Hoje é possível consultar o nome dos beneficiários, mas só o nome, pelo Portal da Transparência do Governo Federal.

 

 

 

 

“Existe algum setor onde o marido da secretária vai pedir algum eventual benefício a alguém da comunidade?”

do vereador Laudecir Gonçalves, o Barriga, questionando funcionária da Secretaria de Ação Social, Trabalho, Emprego e Renda da prefeitura de Três Barras. Ela respondeu “nem marido de secretária, nem vereador”. A esposa de Barriga, Cleide, é a secretária

 

 

 

 

 

BONIFICAÇÃO

Os vereadores de Três Barras aprovaram por unanimidade o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a respeito do projeto de lei complementar 23/2019, que autoriza o executivo a conceder gratificação ao pessoal ativo do Magistério Público. Essa foi a segunda apreciação do plenário a matéria que segue em tramitação na Câmara.

 

 

 

A vereadora Mara Carla Eufrásio Shimoguiri (PTB), relatora do projeto na comissão, disse que “esse projeto cria a gratificação para os professores que estão na ativa e que ele poderá ser estendido aos funcionários que trabalhem na rede de ensino (…) utilizando um critério de faltas. O colaborador que tiver menos faltas, vai receber mais (…) sendo um jeito de incentivar e valorizar os professores”, afirmou.

 

 

 

O texto foi aprovado por 8 votos favoráveis e agora está sendo apreciado na Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Promoção Social para uma nova votação em plenário. Ainda não há uma previsão de quando os professores irão receber a gratificação, mas o assunto tem tido o apoio dos vereadores.

 

 

 

 

ALÍQUOTA

Os Municípios podem ser obrigados a aumentar a alíquota de contribuição do INSS dos seus servidores para 14%. Portaria do Governo Federal estabelece que estados e municípios terão até julho de 2020 para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para ao menos 14%. Será também possível adotar o regime progressivo de 7,5% a 22%. Quem não fizer a alteração perderá o certificado de regularidade fiscal com a União. 

 

 

 

 

Em Canoinhas, o IPrev, instituto de Previdência dos servidores, ainda está estudando o caso.

 

 

 

 

 

ADIADO

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), anunciou que foi adiada para a reunião do colegiado do próximo dia 11 a apresentação dos relatórios conclusivos ao Plano Plurianual para 2020-2023 (PL 305/2019) e à Lei Orçamentária Anual para 2020 (PL 352/2019).

 

 

 

 

O adiamento, conforme disse, se deve ao prolongamento do prazo concedido aos deputados para a apresentação das emendas. “Só de emendas impositivas (de execução obrigatória pelo governo), já há mais de 1.250, entre outras de iniciativa dos deputados, o que impede que cumpramos o cronograma anteriormente estabelecido.”

 

 

 

 

 

30

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SEM COTA

Uma das maiores conquistas dos portadores de necessidades especiais está em risco. Projeto de lei de autoria do Governo Bolsonaro prevê como optativa a cota para portadores de necessidades especiais no quadro de funcionários de empresas de grande porte. O governo argumenta que metade dos empresários brasileiros tem dificuldade para preencher as vagas.

 

 

 

 

 

MAIS RICOS

O aumento no valor do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões, aprovado nesta quarta-feira, 4, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, vai turbinar o caixa dos partidos na disputa do próximo ano, em especial do PT e do PSL. As siglas, que polarizaram a discussão política na última eleição, terão quase 20% deste montante, o equivalente a R$ 730 milhões para distribuir aos seus candidatos a prefeito e vereador, o que lhes assegura ampla vantagem com relação às outras legendas.