Motivo, no entanto, não se deve a documentação supostamente irregular, mas por contestação do TCE
O Município de Canoinhas anulou nesta segunda-feira, 27, o resultado da licitação vencida pela empresa Prado & Prado para a pavimentação de trechos das ruas Guilherme Gonchorovski , Bento de Lima, João Sabatke, Alois Stueber, calçadão da rua Paula Pereira e calçadão rua Vidal Ramos, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária, no valor de R$ 4,474 milhões.
A anulação, segundo a Procuradoria do Município, nada tem a ver com o recurso apresentado pela empresa que havia sido descredenciada por apresentar documentação supostamente irregular. A empresa vinha recorrendo dessa decisão do setor de licitações, mas o recurso foi extinto porque o edital foi anulado por outro problema.
Uma denúncia feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) questionava o edital lançado pelo Município no item que impedia empresas em recuperação judicial de participar do certame. Segundo entendimento do TCE, o Município não poderia fazer essa exigência, conforme lei federal de 2005. Vários outros itens foram contestados, mas somente este teve acolhimento por parte do TCE.
Dessa forma, o Município optou por anular o resultado da licitação e reabri-la. Esse novo procedimento deve atrasar as obras em pelo menos 60 dias.
DOCUMENTAÇÃO
A anulação procede recurso da Prado & Prado, que havia sido descredenciada depois de vencer o certame. Logo em seguida a prefeitura de Três Barras também suspendeu o ato de assinatura de ordens de serviço para a pavimentação de 12 ruas e de revitalização da Avenida Rigesa que seria feita com a empresa.
Segundo parecer do Departamento de Licitações de Canoinhas, o atestado de capacidade técnica da empresa “gerou dúvidas” concluindo que ele “não tem validade”, tornando a empresa inabilitada para o edital. O parecer foi emitido no dia 15 de janeiro deste ano. A empresa já atua em outras obras públicas do município e a suspeita é que ela tenha fraudado os laudos técnicos.
A comissão que analisou a questão afirmou que uma dúvida surgiu devido ao principal atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa ter sido emitido por outra empresa privada e não o próprio contratante como de costume, neste caso, a prefeitura de Imbituva, no Paraná.
Segundo a empresa, não se trata de um caso de subcontratação, que é vedada pela Lei de Licitações, mas sim, de uma contratação de prestação de serviços por parte da Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo, que venceu de fato o processo licitatório para pavimentar trechos de nove ruas de Imbituva. A empresa apresentou a cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Prado & Prado e a Compasa. Pelo contrato, todo o planejamento, fiscalização e logística das obras ficam por conta da Compasa, enquanto que a execução fica com a Prado & Prado.
Outro ponto contestado pelo setor de licitações é o fato de a Certidão de Acervo Técnico apresentar a pavimentação da rua Prefeito Buhrer Junior, em Imbituva, como prova de serviço executado. A rua, no entanto, não foi pavimentada pela Prado & Prado. Trata-se da rua onde fica a prefeitura de Imbituva.
Segundo a empresa, a questão é um pequeno equívoco. Como nove ruas receberam pavimentação feita pela Prado & Prado e o espaço para digitação de caracteres no campo “Endereço da Obra/Serviço” é bastante restrito, a empresa acabou digitando no local o endereço da prefeitura ao invés de expor “diversas ruas”.
No recurso para os setores de licitação de Canoinhas e Três Barras, a Prado & Prado anexou cópia do contrato ao qual se refere a Certidão de Acervo Técnico, no qual estão os nomes de todas as ruas pavimentadas pela Prado & Prado em Imbituva.
O Município de Três Barras informou que deve apresentar resultado do julgamento ao recurso da Prado & Prado nesta quarta-feira, 29.
Osli Prado, representante legal da Prado & Prado, disse que “a empresa é idônea e honra com seus compromissos. Respondemos de imediato todos os questionamentos feitos pela Prefeitura de Canoinhas. Somos uma empresa séria e respeitamos nossos clientes seja órgão público ou privado.”
PROGRESSO
O setor de Licitações da prefeitura de Canoinhas está analisando documentação apresentada pela empresa Progresso Ambiental, que também teve sua vitória em um certame contestada depois que o JMais publicou reportagem mostrando suposta fraude de documentação por parte da empresa.
Dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Blumenau mostram que a empresa Progresso Ambiental, sediada em Gaspar, faturou R$ 5.646.385,31 com obras contratadas pelo Município ao longo de 2018. O valor foi confirmado como pago ainda em 2018, pelo setor de contabilidade da prefeitura como também atesta o campo “Pagamentos efetuados por beneficiário/favorecido” do portal.
O balanço contábil apresentado pela empresa no processo licitatório para pavimentação de 12 ruas de Canoinhas – maior contrato já assinado na atual administração -, no entanto, apresenta faturamento bruto de R$ 4.759.540,22 no mesmo ano. Esse valor foi o que garantiu à empresa concorrer no certame como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Sob esta condição, ela pode apresentar uma contraproposta às feitas pelas demais empresas.
Segundo o Município, a documentação apresentada pela Progresso está sendo analisada e uma resposta deve ser dada ainda nesta semana.
O Ministério Público também abriu procedimento para investigar a empresa.