Polícia Militar está fiscalizando o comércio da região
Em Santa Catarina, o comércio permanece fechado em todo o Estado como medida de prevenção e enfrentamento à Covid-19. Com isso, a Polícia Militar do Estado divulgou quais são os procedimentos que serão tomados caso algum estabelecimento comercial, que não preste serviços essenciais a população, permaneça aberto.
Primeiramente, a equipe policial identifica o estabelecimento e a atividade exercida. Caso o estabelecimento não se enquadre no decreto 515/2020, que pede o fechamento do comércio de produtos ou serviços que não sejam essenciais, a equipe policial fará um termo de irregularidade administrativa e será determinado que o local seja fechado no prazo de até uma hora.
Caso não houver acatamento da ordem, será feito um termo de interdição cautelar de ordem pública, encerrando as atividades do estabelecimento. Na porta principal desse estabelecimento será afixado o aviso de interdição cautelar de ordem pública.
Por fim, caso o proprietário ou responsável pelo estabelecimento não obedeça a determinação no ato da notificação de infração administrativa ou em caso de descumprimento da interdição, será feito um boletim na modalidade termo circunstanciado, por crime de desobediência e por crime de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, conforme os artigos 330 e 268 do Código Penal.