Processo tinha sido deflagrado na semana passada na Assembleia
O governador Carlos Moisés (PSL) obteve uma vitória importante na luta para escapar da cassação de mandato na noite desta quarta-feira, 5. Em decisão liminar, o desembargador Luiz Cézar Medeiros atendeu ao pedido da defesa do governador, que questiona o rito do processo definido pela mesa diretora da Assembleia Legislativa (Alesc) para julgar o pedido de impeachment de Moisés, da vice-governadora Daniela Reinehr e o secretário Jorge Tasca, da Administração.
Moisés havia entrado com mandado de segurança no Tribunal de Justiça nesta quarta-feira questionando o ato da mesa que regulamentou o processo de impeachment por entender que ele diverge da lei federal de 1950 que regulamenta o instrumento.
A decisão do desembargador Luiz Cézar Medeiros diz que há “fortes indícios de ilegalidade” no processo. O magistrado afirma que o processo “suprime as fases referentes ao exercício da ampla defesa e contraditório” e impede “a possibilidade de apresentação de contestação de produção de provas para corroborar os argumentos defensivos”.
Medeiros ressalta que “o Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem se manifestado no sentido da inconstitucionalidade das normativas estaduais que suprimem ritos ou etapas do procedimento de apuração da prática de crimes de responsabilidade pelos governadores.”
O desembargador justifica a decisão liminar pelo “perigo da demora”, porque pelo rito em andamento a deliberação da denúncia seria realizada já no dia 25 de agosto. Em sua decisão, Medeiros suspende a tramitação do processo de impeachment até o julgamento do mandado de segurança apresentado por Moisés.