Em parecer, Senado Federal contraria processo instaurado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina
O Senado Federal se manifestou, no início da noite de quinta-feira, 24, pela revisão do rito aplicável aos processos de impeachment em andamento no Brasil dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 740, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, proposta pela Procuradoria-Geral do Estado e o governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
Conforme a peça assinada pelo advogado do Senado, Anderson de Oliveira Noronha, a Assembleia Legislativa precisa de duas votações para afastar o governador do cargo, repetindo o rito adotado no processo contra o ex-governador Paulo Afonso Vieira, conforme definido em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1628, de 1997. A posição do Senado contraria o rito estabelecido pela Alesc, em que ocorre apenas uma votação pelos 40 deputados estaduais, que já foi realizada na semana passada. Há uma expectativa para esta sexta-feira, 25, que a ministra Rosa Weber, do STF, decida sobre o caso, segundo publicou o colunista da NSC Total, Renato Igor.
Nesta sexta-feira, 25, o jornal Folha de S.Paulo publicou uma entrevista na qual Moisés parte para o ataque. “O impeachment não é do governador, mas do governo, porque se está tentando tirar os dois ao mesmo tempo. Esta ala, que até pouco tempo era ligada à vice, passou a atacá-la. Se percebe que não há razões lógicas, de uma intelectualidade mediana, para esse tipo de comportamento. Não há justa causa para o processo”, afirmou.
Ele chamou, ainda, de “show de horrores” as argumentações dos deputados para retirá-lo do cargo. “ Temos ainda esperança na Justiça (cinco desembargadores e cinco deputados julgarão se aceitam a denúncia), de que haja um julgamento que de fato leve em consideração que não há justa causa no processo, (que leve em consideração) o risco desta decisão para democracia do país”, afirmou.
Moisés lembrou que “qualquer chefe de Executivo poderá ser derrubado se não tiver maioria no parlamento. Isso é no Brasil inteiro. Como faz a maioria? Vende o governo? Concede a estrutura? Faz negociações políticas? É um grande desserviço”, destacou.
ENTENDA O PROCESSO DE IMPEACHMENT EM SANTA CATARINA
O que acontece agora?
Após a votação de quinta-feira passada (17) a favor da abertura do processo contra Carlos Moisés (PSL), o impeachment deixa de ser conduzido pela Assembleia e passa a ser conduzido pelo Tribunal de Justiça.
Uma comissão mista, com cinco desembargadores sorteados e cinco deputados votados, é composta. Um relator será sorteado. O relator deve formular um parecer para recomendar o recebimento da denúncia ou não. O parecer é votado por maioria simples. Caso o parecer seja rejeitado, o caso é arquivado.
Em caso de afastamento, quem assume o cargo?
Se o governador e a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) forem afastados, quem assume interinamente é o presidente da Assembleia, Julio Garcia (PSD).
Se ocorrer o afastamento, por quanto tempo ele pode durar?
Se for aprovada a denúncia, o governador é afastado por até 180 dias enquanto corre o processo. Se o impeachment for concluído ainda em 2020, são convocadas novas eleições diretas. Caso o processo se arraste até 2021, há uma eleição indireta, na qual os deputados escolhem o novo governador. O presidente da Casa é o favorito neste caso.
Qual o perfil do atual presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina?
Julio Garcia (PSD) é considerado uma figura de fácil diálogo e respeitado pela maioria dos colegas. Recentemente, porém, ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta lavagem de dinheiro quando era conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O governador e a vice estão sendo julgados por qual crime exatamente?
A denúncia é de autoria do ex-defensor público Ralf Zimmer Junior. Para ele, Moisés e a vice-governadora cometeram crime de responsabilidade ao conceder, em 2019, reajuste salarial aos procuradores do estado por meio de decisão administrativa, sem aprovação da Assembleia.
Quais outros desgastes pesam contra ele?
O governador pode ser responsabilizado pela compra de 200 respiradores com pagamento adiantado de R$ 33 milhões. “Estávamos em desespero”, chegou a justificar, por causa da pandemia de Covid-19. Moisés tem sido chamado de “traidor de Bolsonaro” por ter se afastado das pautas radicais. Com isso, perdeu apoio de cinco dos seis deputados do PSL no estado.
Qual o tamanho da base do governador na Assembleia?
Seis deputados, de 40, apoiaram Moisés na votação pela continuidade do processo de impeachment. Porém o governador chegou a conseguir unanimidade quando propôs a reforma administrativa do estado, aprovada em 2019 com votos inclusive do PT.