Matérias haviam sido aprovadas na sessão de terça, e dependiam da votação da redação final para serem promulgadas
Os deputados aprovaram, na sessão desta quarta-feira, 21, a redação final do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2020, que trata do segundo processo de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que busca restringir a instalação de pedágios urbanos nos municípios catarinenses.
As duas matérias haviam sido aprovadas na sessão de terça-feira, 20, e dependiam da votação da redação final para serem promulgadas. O PDL será transformado em decreto legislativo e publicado no Diário Oficial da Assembleia, possibilitando que o segundo processo de impeachment contra o governador tenha prosseguimento, dessa vez com a formação de um tribunal de julgamento composto por deputados e desembargadores. Já a PEC será promulgada pelo presidente da Assembleia e incorporada ao texto da Constituição Estadual de 1989.
O Plenário também aprovou a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 230/2020. A matéria, editada no mês passado pelo Poder Executivo, isenta de ICMS as operações de doações de produtos e materiais de combate e prevenção à covid-19 aos órgãos da Justiça Eleitoral, durante a realização das Eleições 2020. A isenção será concedida às empresas que doarem esses produtos. O benefício também vale para a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.
Com a admissibilidade, a MP retorna às comissões permanentes da Assembleia para ser transformada em projeto de lei e ser novamente votada em plenário.