Em segundo turno, na noite de terça-feira, 26, vereadores canoinhenses aprovaram dois projetos de lei que autorizam a prefeitura do município a regularizar áreas e a conceder isenção de impostos. Foram aprovadas ainda outras seis matérias de forma definitiva, todas por unanimidade.
Três dos oito projetos de lei apreciados receberam emendas substitutivas de correções nos textos, sendo propostas pela comissão técnica de Justiça e Redação.
O projeto de lei nᵒ091/2015 trata da regularização fundiária em áreas localizadas no Loteamento Jair Corte, Jardim Lavrama (Serrajão), Vila Zaniollo e no antigo pátio do DER, no distrito do Campo D’Água Verde. Proprietários de um só imóvel nesses locais também ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com o mesmo projeto, também ficam isentados do ITBI os proprietários de imóveis no Loteamento Vitor Soares de Carvalho, localizado no bairro Boa Vista. Com a emenda proposta pelo Legislativo, a medida passa valer também para as famílias residentes no Loteamento Leonidas Tabalipa.
Já pelo projeto de lei nᵒ092/2015, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a legalização fundiária no Loteamento Vila Verde, situado no distrito do Campo D’Água Verde.
Uma área de 59,9 mil metros quadrados será destinada a criação de lotes, sendo que 21,7 mil metros quadrados serão utilizados para a abertura de vias públicas. 68 famílias que vivem no local receberão a matrícula de seus imóveis, enquanto outras 50 famílias serão relocadas até o loteamento, vindas de outros pontos da cidade.
Pelo projeto de lei nᵒ086/2015, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a alienar terreno urbano de 450 metros quadrados e destiná-lo à família de baixa renda, devidamente cadastrada na secretaria municipal de Habitação. A área fica situada na Rua Miguel Schiessel Sobrinho, no distrito do Campo D’Água Verde. Só será beneficiada com o terreno a família que cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional (Frohab) e que não possuir outro imóvel.
Conforme o projeto de lei nᵒ087/2015, a prefeitura fica autorizada a suplementar no orçamento da secretaria municipal de Educação, valores que totalizam R$ 236,8 mil e que são provenientes de sobras do exercício anterior. O montante é fruto de repasses feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e será utilizado no custeio da alimentação escolar dos alunos dos ensinos infantil e fundamental.
Também de suplementação de valores, mas no orçamento da secretaria municipal de Habitação, o projeto de lei nᵒ088/2015 trata da autorização para o uso de sobras do exercício anterior por parte do município. Os valores que somados chegam a mais de R$ 150,6 mil devem ser utilizados na manutenção do Fundo Rotativo Habitacional (Frohab).
Único de origem do Legislativo Municipal aprovado em segundo turno esta semana, o projeto de lei nᵒ089/2015 trata da alteração na redação dos artigos 1º e 2º da Lei nᵒ5.556/2015. Dessa forma, o artigo 1º “disciplina a concessão de gratificação para as comissões permanentes de licitações, sindicância e processos administrativos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal”.
Já pelo artigo 2º “Os membros das comissões de licitação, de sindicância e processos administrativos no Poder Legislativo Municipal receberão o jeton no período em que houver o procedimento na área”. A matéria leva a assinatura do vereador Renato Pike (PR).
De acordo com o projeto de lei nᵒ090/2015, a prefeitura fica autorizada a conceder incentivo em prol da empresa Tropical Wood Comércio de Madeiras Ltda. Dessa forma, a municipalidade poderá oferecer gratuitamente até quatro horas de serviços de escavadeira hidráulica e 150 metros cúbicos de cascalho.
Ainda foi aprovado o projeto de lei nᵒ093/2015, que autoriza o município a firmar convênio com a Polícia Militar. Sendo assim, a prefeitura poderá repassar o valor de até R$ 11.184,00 para que a instituição possa fazer a aquisição de armas para a 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental.