Os deputados aprovaram por 31 votos a quatro o Projeto de Lei nº 260/2015, do governador Raimundo Colombo, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regionais (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs). De acordo com o projeto, serão extintos 106 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções gratificadas das SDRs, totalizando uma economia anual de R$ 5 milhões. “Não é com essa proposta que vamos descentralizar, a decisão que antes era na ponta da linha passa a ser centralizada”, criticou Fernando Coruja (PMDB).
Darci de Matos (PSD) discordou do colega. “Vamos continuar proporcionando a descentralização, economizando R$ 5 milhões da Fonte 100 por ano e mantendo as agências no interior do estado”, ponderou Darci. Valdir Cobalchini (PMDB) também defendeu o projeto do governo. “O PMDB não é contra a diminuição da estrutura. Se tiver de diminuir mais somos totalmente favoráveis, mas vamos continuar discutindo a questão de lotação dos servidores que ficam no limbo”, avisou Cobalchini.
Ana Paula Lima (PT) defendeu a extinção das SDRs. “Elas não atendem a comunidade e são um cabide de emprego”, garantiu. Luciane Carminatti (PT) também defendeu a extinção das regionais. “A maior redução é do poder de decisão. Antes as SDRs tinham 30 competências, agora serão apenas 13, os conselhos tinham nove competências, terão cinco. Se não vão decidir nada, para quê agência?”, perguntou Carminatti.
João Amin (PP) argumentou que as SDRs deveriam ser substituídas pelas regiões metropolitanas. “Em 2014, com as regionais já esvaziadas, foram gastos R$ 418 milhões com a manutenção das SDRs”, criticou João Amin. Leonel Pavan (PSDB) afirmou que as SDRs perderam a finalidade para a qual foram criadas. “Chegaram ao descrédito, não tiveram mais os recursos e os conselhos não se reuniram mais”, disse Pavan.
Cesar Valduga (PCdoB) repercutiu o relatório do Tribunal de Constas do Estado (TCE) sobre o desempenho das SDRs nos primeiros cinco anos de funcionamento. “Os gastos com a manutenção foram de R$ 638 milhões, são gastos desproporcionais aos investimentos e refletem o caráter conservador da política catarinense”, avaliou Valduga.
SUBVENÇÃO
Dirceu Dresch (PT) denunciou na tribuna o uso político de recursos do Fundosocial. “Boa parte dos deputados estaria recebendo uma tal de subvenção social, poucos não estariam recebendo essa subvenção, não quero acreditar que o governo usa isso para pressionar os deputados, vamos ficar de olho, isto é muito grave”, declarou Dresch.
FATO ESQUISITO
Coruja denunciou na tribuna que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público fez uma reunião virtual e não discutiu o teor das Medidas Provisórias que alteraram a jornada de trabalho e o banco de horas da Polícia Militar e Bombeiro Militar, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias (IGP). “Só foi assinado, não teve reunião, a reunião foi virtual”, afirmou o deputado.
Dresch concordou com Coruja e cobrou o cumprimento do Regimento Interno. “Isso já ocorreu em outros projetos, estou revoltado”, disse o representante de Saudades, avisando que pode recorrer ao Judiciário para questionar a validade da reunião virtual.
Os deputados ainda aprovaram as MPs nºs 201/2015, 202/2015 e 203/2015, que, respectivamente, dispõem sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias; dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais; e dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
MP DA SEGURANÇA
Apesar da pressão dos servidores da Segurança Pública que lotaram as dependências da Assembleia Legislativa (Alesc), os deputados aprovaram as três Medidas Provisórias (MPs) que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias Civil e Militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP). Com isso, as MPs 201, 202, 203 foram transformadas em leis e serão encaminhadas para a sanção do governador Raimundo Colombo.
Desde a manhã, quando as matérias foram apreciadas e aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os servidores permaneceram mobilizados na Alesc. Com a aprovação das MPs, muitos se revoltaram e jogaram cédulas falsas de R$ 100, com a reprodução da imagem de Colombo, dentro do plenário, em protesto contra a decisão. Apesar da tensão, não foram registrados incidentes.
Durante a votação das medidas, a oposição, por meio da deputada Luciane Carminatti (PT), defendeu a retirada das MPs. Já os deputados Dirceu Dresch (PT) e Fernando Coruja (PMDB) reclamaram que a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que apreciou as propostas, foi realizada de forma virtual, ou seja, apenas com a coleta das assinaturas dos parlamentares favoráveis à aprovação das MPs.
“Não participei da votação desse projeto na Comissão de Trabalho. Irei, inclusive, estudar medidas judiciais sobre isso”, anunciou Dresch. “Só fui avisado de que não haveria a reunião da comissão e que ocorreria apenas a coleta de assinaturas. Não se pode debater medidas importantes como essas dessa maneira. Fui cerceado no meu direito de voto na comissão”, completou Fernando Coruja.
PLACARES
Na votação da MP 201/2015, que trata sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP), 24 deputados foram favoráveis e 11 contrários. Votaram contra a proposta Ana Paula Lima (PT), Cesar Valduga (PCdoB), Cleiton Salvaro (PSB), Dirceu Dresch (PT), Fernando Coruja (PMDB), Gean Loureiro (PMDB), Julio Ronconi (PSB), Luciane Carminatti, Mário Marcondes (PR), Neodi Saretta (PT) e Padre Pedro Baldissera (PT)
A MP 202/2015 trata do mesmo assunto na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Luciane Carminatti novamente defendeu a retirada da medida, afirmando que a proposta aumenta a carga horária dos policiais e bombeiros. “É qualidade de vida e saúde das pessoas que defendem as nossas vidas que estão em jogo”, disse. “Os policiais e bombeiros não são responsáveis pela falta de efetivo. O culpado disso é o Estado. Essa conta não pode ser paga pelo servidor.” A medida foi aprovada por 24 a 12, com os votos contrários de Ana Paula Lima (PT), Cesar Valduga (PCdoB), Cleiton Salvaro (PSB), Dirceu Dresch (PT), Fernando Coruja (PMDB), Gean Loureiro (PMDB), Julio Ronconi (PSB), Luciane Carminatti (PT), Mário Marcondes (PR), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT) e Ricardo Guidi (PPS).
Na MP 203/2015, específica para os policiais civis, foram 21 votos a favor e 13 contrários. Mário Marcondes (PR) afirmou que faltou ao Executivo esclarecer as MPs para os parlamentares. Votaram contra Ana Paula Lima (PT), Cesar Valduga (PCdoB), Cleiton Salvaro (PSB), Dirceu Drresch (PT), Fernando Coruja (PMDB), Gean Loureiro (PMDB), Julio Ronconi (PSB), Luciane Carminatti (PT), Mário Marcondes (PR), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Ricardo Guidi (PPS) e Rodrigo Minotto (PDT).
O deputado Silvio Dreveck (PP), líder do governo na Alesc, ressaltou que os deputados tiveram tempo, desde a chegada das MPs, em agosto, para analisar e debater as medidas. “Sempre há contestações, mas tudo foi deliberado de forma democrática”, disse o parlamentar.
O presidente da Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), Elisandro Lotin de Souza, afirmou que a aprovação das medidas é injusta com os policiais e disse que a categoria vai recorrer à Justiça para contestá-las. “Nós vamos continuar mobilizados, mostrando para a sociedade o prejuízo que a implantação dessas medidas causam não só para a categoria, mas para toda a população catarinense”.