Dos 29 municípios brasileiros que tiraram nota 10 na segunda edição da Escala Brasil Transparente, 12 deles são catarinenses. O ranking foi divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU) e mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros quanto ao cumprimento às normas da Lei nº 12.527/11 ou Lei de Acesso à Informação (LAI)
Águas Frias ocupa a primeira posição do ranking, acompanhado de Apiúna (3º), Correio Pinto (5º), Frei Rogério (8º), Imbuia (9º), Papanduva (15º), Presidente Getúlio (16º), Salto Veloso (20º), São Miguel da Boa Vista (21º), Tunápolis (26º), Vargeão (28º) e Videira (29º). Apesar de todos terem alcançado a nota 10, para o desempate foram utilizados como primeiro critério o percentual da nota obtido na transparência passiva, ou seja, quando há um local no site para o pedido de solicitação de informação por parte do usuário, e o segundo critério de desempate foi a ordem crescente da população do município.
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) vem trabalhando para auxiliar os entes municipais na adequação às Leis de Acesso à Informação e da Transparência, tanto na orientação como na disponibilização de ferramentas. Todos os 12 municípios catarinenses que tiraram nota 10 no ranking da CGU utilizam ferramentas tecnológicas fornecidas pela Fecam. O Portal dos Municípios é usado por 11 deles, enquanto 10 municípios contam com o sistema da Lei de Acesso à Informação – LAI. Água Frias, o primeiro colocado na Escala Brasil Transparente, utiliza as duas ferramentas da Fecam, tanto o Portal do Município como a LAI.
De todos os 295 municípios do estado, o Portal dos Municípios da Fecam é utilizado por 80%, já o sistema da LAI está presente em 66% dos municípios catarinenses. “O alto índice de aceitação das ferramentas disponibilizadas pela entidade reforça a importância do trabalho desenvolvido para o fortalecimento do ente municipal”, comenta o coordenador de Tecnologia da Informação da entidade, Luiz Paulo Schlischting. “Auxiliamos sempre os municípios na busca da excelência da gestão pública municipal”, conclui.
REGIÃO
Bem longe de Papanduva, Três Barras ocupa a 114ª posição no ranking. Monte Castelo aparece na posição 334. Todos os demais municípios da região não participaram da avaliação. Canoinhas não foi avaliado, mas é um dos poucos municípios que oferecem link para a Lei de Acesso à Informação no site.
A AVALIAÇÃO DE PAPANDUVA
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Nº
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FATO
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CAPITULAÇÃO LEGAL
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EBT 2
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1
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Foi localizada a regulamentação da LAI pelo Poder Executivo?
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Art. 42
Lei nº 12.527/11 |
Sim
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2
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Na regulamentação, existe a previsão para autoridades classificarem informações quanto ao grau de sigilo?
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Art. 27
Lei nº 12.527/11
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Sim
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3
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Na regulamentação existe a previsão de responsabilização do servidor em caso de negativa de informação?
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Art.32
Lei nº 12.527/11
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Sim
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4
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Na regulamentação existe a previsão de pelo menos uma instância recursal?
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Art. 15
Lei nº 12.527/11
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Sim
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5
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Foi localizada no site a indicação quanto à existência de um SIC Físico (atendimento presencial)?
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Inciso I, Art.9º
Lei nº 12.527/11
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Sim
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6
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Foi localizada alternativa de enviar pedidos de forma eletrônica ao SIC?
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§2º, Art.10º
Lei nº 12.527/11
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Sim
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7
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Para a realização dos pedidos de informação, são exigidos apenas dados que não impossibilitem ou dificultem o acesso?
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§1º, Art.10º
Lei nº 12.527/11
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Sim
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8
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Foi localizado no site a possibilidade de acompanhamento dos pedidos realizados?
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Inciso I, alíneas “b” e “c” Art.9º, Lei nº 12.527/11
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Sim
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9
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Os pedidos enviados foram respondidos no prazo?
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§§1º e 2º, Art.11º
Lei nº 12.527/11
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Sim
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10
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Os pedidos de acesso à informação foram respondidos em conformidade com o que se foi solicitado?
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Art.5º
Lei nº 12.527/11
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Sim
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Nota:
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10.00
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Estas ferramentas integram os sistemas de tecnologia da Rede Catarinense de Informações Municipais – RedeCIM, criada pela Federação em 2004 pela ciência das dificuldades enfrentadas pelos municípios catarinenses e Associações regionais na busca de inovações tecnológicas para realizar suas atividades e responsabilidades administrativas.
Como foi feita a avaliação da Escala Brasil Transparente
Foram realizados quatro pedidos de acesso à informação, sendo três voltados para assuntos das principais áreas sociais: saúde, educação e assistência social. A quarta solicitação de informação foi baseada na regulamentação do acesso à informação pelo ente federativo avaliado. O objetivo foi verificar o desempenho e o cumprimento às normas legais e efetividade dos pedidos de acesso (transparência passiva).
Os entes avaliados receberam nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: a regulamentação da Lei de Acesso (25%); e a efetiva existência de transparência passiva (75%). A criação dessa nota gerou um ranking dos entes avaliados.
Acesse aqui o Ranking completo.