No dia 11 de abril o promotor de Justiça Eder Viana pediu o afastamento do prefeito de Três Barras, Elói Quege (PP – foto), do cargo, por descumprimento do que rege a Constituição no tocante a contratação de pessoal.
Segundo a ação civil pública movida pelo promotor, Quege descumpre sistematicamente a lei que rege as contratações. A ação é de 2013, quando o prefeito foi advertido de que não poderia mais contratar funcionários públicos por meio de processo seletivo para ocupar cargos que exigem continuidade. É o caso, por exemplo, dos admitidos em caráter temporário (ACTs) para trabalhar o ano todo como professores. “A temporalidade só se admite em casos excepcionais, que façam jus ao termo temporário”, adverte Viana. Ainda em 2013, a Justiça concedeu liminar que proibia Quege de contratar temporários para cargos efetivos e o obrigava a dispensar os que estavam em situação irregular e convocar os aprovados em concurso público realizado em 2009. Mesmo assim, segundo o promotor, Quege insistiu em contratar temporários, ignorando a liminar. “De lá para cá, houve audiência, tentativa de fazer um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), mas continuaram os testes seletivos e não mandaram os temporários embora. Entendo que de 2013 para cá houve tempo para fazer isso”, conclui o promotor.
Em 24 de julho, o juiz da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Bernardo Augusto Ern, mandou afastar Quege do cargo, acatando a denúncia do Ministério Público (MPSC) de que o prefeito vinha infringindo sistematicamente a lei ao contratar funcionários sem concurso público para ocupar cargos efetivos. Para a Justiça, o ato configura improbidade administrativa.
Quege foi condenado a perder o cargo com suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a pagar multa 30 vezes maior que seu salário à época dos fatos. De imediato, Quege teve de deixar a prefeitura por pelo menos 180 dias. Seu vice, Alinor Lescovitz, assumiu a prefeitura, mas Quege voltou depois de 90 dias afastado mediante liminar.
NOVO REVÉS
Em 22 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) cassou os mandatos do prefeito e vice de Três Barras, Elói Quege e Alinor Lescovitz (ambos PP), respectivamente. A decisão saiu cinco dias antes de Quege voltar ao cargo depois de ter sido afastado por 90 dias a pedido do Ministério Público, apoiado por ação civil pública que apontou irregularidades na contratação de temporários para assumir funções efetivas.
Dessa vez, Quege e Lescovitz tiveram seus mandatos cassados por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2012. A votação pela cassação de mandato foi unânime. Quege foi acusado de gastar com publicidade além do que permite a lei em ano eleitoral. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Caso o TSE confirme a cassação antes da finalização dos mandatos, haverá eleição indireta na qual votarão os vereadores da cidade, a exemplo do que ocorreu recentemente com Mafra. Eles se mantêm nos cargos, no entanto, por causa do efeito suspensivo da decisão.
MAFRA
Já o prefeito de Mafra não teve a mesma sorte. Em uma sessão de mais de seis horas que começou na noite de 3 de junho, e se estendeu pelo começo da madrugada seguinte, os vereadores de Mafra decidiram por sete votos a dois, cassar o mandato do prefeito Roberto Agenor Scholze (PT).
A decisão veio dois dias depois de a juíza da Comarca, Liana Bardini Alves, ter determinado o afastamento do prefeito do cargo por ter contratado a mãe e a madrasta para ocupar cargos comissionados, o que caracterizaria nepotismo. Motivo semelhante levou a Câmara a cassar o mandato de Scholze. Depois de se dar conta da irregularidade, ele teria apagado os registros das contratações da mãe e da madrasta dos arquivos do departamento pessoal da prefeitura.
Scholze não compareceu à sessão, alegando problemas de saúde. Mais cedo, ele disse ao JMais que tinha amparo legal quando contratou a mãe e a madrasta para trabalharem na Secretaria Municipal do Programa Bolsa Família. Ele disse que se baseou em uma súmula vinculante (mecanismo que tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais) que trata sobre contratação de funcionários públicos. “Minha mãe foi secretária há muitos anos, tem duas formações e está terminando outra graduação, além de ser pessoa de extrema confiança para mim”, justificou.
A questão vem de 2013, quando o Ministério Público entrou com ação contra o prefeito baseado na Lei Orgânica do Município, que veda a contratação de parentes no serviço público para ocupar cargos comissionados. Imediatamente, Scholze exonerou a mãe e a madrasta. “Ainda não fui notificado efetivamente (até 3 de junho), só sei da decisão pela imprensa. Assim que for notificado, vamos recorrer”, afirmou. Scholze disse que ambas desenvolveram suas atividades de maneira exemplar, tanto que muitas pessoas lamentaram as exonerações.
Da decisão judicial, cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). Enquanto o TJSC não apreciasse o recurso de Scholze, ele se manteria no cargo. Com a decisão da Câmara, no entanto, a perda de mandato é imediata. Pelos trâmites normais, assumiria seu vice, Milton Pereira (PMDB). Como Pereira morreu em 2013, o cargo deveria ser ocupado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Edenilson Schelbauer. O presidente, no entanto, renunciou ao cargo em favor do vice-presidente da Câmara, Abel Bicheski. Dessa forma, pela segunda vez em cinco anos, em um mesmo dia Mafra teve três prefeitos. O mesmo ocorreu durante o mandato de Jango Herbst (PMDB).
Em eleição indireta, feita pela Câmara de Vereadores, Wellington Bielecki foi eleito prefeito de Mafra para mandato até dezembro de 2016. Em entrevista ao JMais, ele disse, no dia seguinte à eleição, depois de três horas de reunião com os vereadores, que a situação financeira do Município é “caótica”. “O desafio é grande, mas estamos preparados”, afirmou. O prefeito disse que pretende trocar o secretariado e extinguir cargos. “A ordem é enxugar a folha de pagamento”, garantiu.
Sobre a possibilidade de Scholze reverter a cassação na Justiça, Bilecki disse que, como advogado e, em consulta a outros especialistas, não vê esse risco. “Não deixei um cargo de alto escalão para não assumir até o final do mandato. A população de Mafra pode ficar tranquila com relação a isso. A chance disso acontecer é uma em um milhão”, afirmou.
Sobre seus projetos à frente do Executivo, Bielecki disse que para começar é preciso arrumar a casa. “Faltam sete das dez certidões negativas que o Município tem de ter. Sem essas CNDs não tem como contratar financiamentos, por exemplo”, explica.
Com oito votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara de Vereadores de Mafra condenou novamente no dia 20 de julho, o ex-prefeito pela prática de infração político-administrativa que consistiu em omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
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O Governo do Estado de Santa Catarina decretou luto oficial de sete dias em razão do falecimento do ex-governador do Estado e atual senador da República, Luiz Henrique da Silveira.
O governador João Raimundo Colombo (PSD) manifestou profundo pesar pela morte do político catarinense, vítima de um enfarte.
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Um homem armado com um facão ameaçou o prefeito de Major Vieira, Orildo Severgnini (PMDB ).
Quando os policiais chegaram no local, foram informados pelo prefeito que o suspeito teria fugido. Durante as buscas pela área central da cidade a guarnição foi informada de que o homem, que já é conhecido das equipes da PM, estaria fugindo para a cidade de Papanduva, onde mora.
Com o apoio da PM de Papanduva, o autor foi detido, bem como o facão que teria sido usado para ameaçar o prefeito. Após lavrado o boletim termo circunstanciado e diante da aceitação em comparecer ao Juizado Especial Criminal (JeCrim), o suspeito foi liberado. Não foram apurados os motivos que levaram o rapaz a fazer a ameaça.
16-6
A Câmara de Vereadores de Porto União aprovou em segunda e definitiva votação, o projeto que propõe o aumento no número de nove para 11 cadeiras de vereadores a partir da próxima legislatura. A preposição é dos vereadores Alceu Jung (DEM), Osmar Martins (DEM) e da vereadora Maria Aldair de Carvalho (PP). A justificativa é de que a cidade terá maior representatividade.
Seis vereadores votaram a favor do aumento. Já os vereadores Gildo Masselai (PP) e o presidente da Casa, Almir Borini (DEM), votaram contrários ao aumento. O vereador Carlos Roderlei Pinto, o “Polaco do Bifão” (PSD), optou pela abstenção.
OUTUBRO
Ex-prefeito de Canoinhas, Orlando Krautler (DEM) foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de pena de cinco anos e três meses de detenção, além de multa, por atos de improbidade administrativa. Ele, a exemplo de seus dois sucessores, manteve contrato com o Coletivo Santa Cruz, para exploração do transporte urbano, sem exigência de licitação.
A absolvição abre jurisprudência para a defesa de Leoberto Weinert (PMDB), também condenado em primeira instância pelo mesmo motivo.
16-10
O prefeito de São Mateus do Sul, Clovis Ledur (PT), vetou os projetos de lei que baixariam os salários dele, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais a partir de 2017. Segundo Ledur, as propostas foram consideradas inconstitucionais pela assessoria jurídica da prefeitura.
Ainda conforme o prefeito, os projetos de lei 21 e 22 de 2015 contrariam o artigo 17 da Lei Orgânica do Município, que determina que os valores dos subsídios devem ser fixados pela Câmara Municipal apenas no último da legislatura, 30 dias antes das eleições municipais.
Caso os projetos de lei fossem aprovados, os vereadores – que, hoje, ganham em torno de R$ 6.210,00 – passariam a receber R$ 800. Já o salário dos secretários municipais cairia de R$ 6.713,13 mil para R$ 3,5 mil: uma queda de mais de R$ 3,2 mil. A mudança valeria, também, para o vice-prefeito, que ganha o mesmo valor que eles. Já a remuneração do prefeito baixaria de R$ 21,9 mil para R$ 10 mil.
A Câmara de Vereadores de São Mateus do Sul, manteve o veto do prefeito.
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7-11
Primeira mulher a assumir a presidência da Câmara de Canoinhas em 104 anos de história do município, Cris Arrabar (PT) ocupou parte de seu discurso para citar e enaltecer a importância das seis vereadoras que ocuparam cadeira titular e lhe antecederam em outras legislaturas. “Divido com elas a minha alegria”, frisou.
10-11
Os dez vereadores tresbarrenses aprovaram projeto de lei que o proíbe o Executivo de terceirizar os serviços de água e esgoto no Município. Três Barras é o único município da região que administra os serviços de água e esgoto por meio do Serviço Autônomo de Água e Saneamento (Samasa) desde que rompeu contrato com a Casan. Segundo os próprios vereadores, no entanto, o projeto é inconstitucional e tem efeito simbólico.
Os vereadores foram enfáticos em rejeitar a terceirização dos serviços, sob risco de elevar as tarifas para a população. A concessão, a princípio, seria de 35 anos, tempo considerado muito elevado pelos vereadores.
NOVEMBRO
O juiz da Comarca de Papanduva, Rogério Manke, julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Papanduva Luiz Henrique Saliba, pelo crime de improbidade administrativa. Saliba teria burlado a Lei de Licitações para favorecer uma empresa fornecedora de caminhões. Além disso, a compra teria sido superfaturada.
O ex-prefeito, que já havia tido suas contas e bens bloqueados em outras ações, terá que devolver R$ 123.150,23 para os cofres públicos. Os valores já foram sequestrados da conta bancária de Saliba e transferidos para uma conta do Judiciário. Deste valor, R$ 92.600,00 se refere à compra dos caminhões.
DEZEMBRO
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça o bloqueio de bens no valor de R$ 1 milhão de Carlos Roberto Scholze, ex-prefeito de Mafra, e mais cinco pessoas – secretários municipais e servidores públicos -, por irregularidades na realização IV Festa do Peixe, ocorrida em 2004.
A ação civil pública de ressarcimento de danos ao Erário foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra a partir de relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reprovou a contabilidade da festa e apontou o desvio de R$ 231 mil – que em valores atualizados chegam a R$ 1 milhão.
15-12
Os dez vereadores votaram na única chapa inscrita para concorrer à presidência da Câmara de Canoinhas. Dessa forma, Célio Galeski (PSD) preside a Câmara no último ano deste mandato. Cris Arrabar (PT), atual presidente da Casa, será sua vice. Chiquinho da Silva (PMDB) assume a primeira secretaria e João Grein (PT) a segunda secretaria.