Projeto foi sancionado pelo governador Carlos Moisés na noite desta quarta-feira, 3
Depois de ter sido aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que regulamenta o ensino domiciliar em Santa Catarina, conhecido como homeschooling, foi sancionado pelo governador Carlos Moisés nesta quarta-feira, 3. A matéria recebeu emenda substitutiva global que, entre outras mudanças, com o objetivo de aprimorar a proteção aos educandos, determina a garantia de tutela do Estado, a conceituação de aptidão técnica e a proibição do ensino domiciliar aos pais com medidas protetivas.
A aprovação da matéria, em dois turnos, foi acompanhada por vários pais que defendiam a proposta. Para aprovação do PLC eram necessários 21 votos dos 40 deputados e no primeiro turno a proposta recebeu 25 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. Já no segundo turno a votação foi mais apertada, recebeu 21 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.
COMO VAI FUNCIONAR
A nova lei permite educar crianças em casa, seja por profissionais contratados ou pelos pais – desde que tenham formação para tanto. A emenda substitutiva global, que acrescentou normas para a proteção da criança, contempla supervisão e avaliação periódica da aprendizagem, fiscalização pelo Conselho Tutelar e a proibição do ensino domiciliar para pais que tenham medidas protetivas, que respondam por negligência contra a criança ou adolescente ou que tenham praticado crimes contra a vida.
Apesar de já estar valendo em Santa Catarina, a lei é polêmica porque há entendimentos de que o Estado não poderia legislar sobre o tema, competência que seria da União.
Bruno Souza afirma que “o ensino domiciliar em Santa Catarina segue os termos do art. 24, IX da Constituição, cumulado com o § 3º que determina que ‘inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades’”.
Ele também mencionou as sanções da lei no Distrito Federal e no Paraná, ocorridas na semana passada. “O projeto cumpre o que preconiza a Constituição e tem por finalidade a liberdade de as famílias educarem os filhos da forma como entendem mais adequada”, argumenta.