Após o carnaval, inicia mais um ano letivo nas escolas particulares. Com a volta às aulas, é importante que pais e alunos fiquem atentos e conheçam os direitos do consumidor. Para auxiliar, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) listou as principais questões relativas ao tema.
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A vaga para rematrícula em escola particular é obrigatória?
Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar ou cláusula contratual. Observa-se, contudo, que é proibida a suspensão de provas escolares, retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, conforme artigos 5º e 6º da Lei n. 9.870/1999.
O que pode e o que não pode estar na lista do material escolar?
Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza para esclerecer as dúvidas mais comuns sobre este tema e que se repetem a cada início do ano letivo. Clique nas perguntas para ir direto às respostas.
- A lista de material escolar pode ter itens de uso coletivo ou materiais individuais em grandes quantidades?
- A escola pode exigir a marca dos materiais escolares?
- A escola pode exigir ou indicar a loja de materiais escolares?
- A escola pode exigir que o material seja comprado em suas lojas conveniadas?
- Como podemos saber se a escola tem autorização para vender uniformes e material escolar?
- Os pais podem pedir explicações sobre a lista de materiais exigidos?
- A escola pode exigir o tipo de tecido ou outras características do uniforme escolar?
- A escola pode cobrar taxa de material escolar sem definir os itens que serão comprados?
- O que acontece com a escola que pratica abusos com relação ao material escolar?
- Quem desconfiar de abuso na lista de material escolar deve procurar o Ministério Público ou o Procon?
As escolas particulares podem exigir que uniforme seja proveniente de um fornecedor específico?
Em função do logotipo exclusivo da escola, a instituição pode indicar um fabricante autorizado. Uniforme sem caracterização, como camisetas, meias e shorts devem ser de livre escolha.
Que tipo de restrição pode ser imposta ao aluno inadimplente?
O aluno inadimplente não poderá sofrer sanções pedagógicas, ou seja, não pode ser impedido de freqüentar as aulas, de fazer provas, de ter acesso ao certificado de conclusão do curso e também ao histórico escolar. Não pode ser impedido de fazer transferência. A escola pode efetuar cobrança judicial e se recusar a fazer a matrícula do aluno para o ano ou semestre seguinte (no caso de cursos semestrais).
Existe limite para multa e correção em caso de atraso?
As multas por atraso decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, conforme art. 52, §1º, do CDC.
A escola pode aumentar a mensalidade entre um ano e outro acima da inflação?
Quando um aumento é considerado abusivo? A lei que regulamenta o reajuste da mensalidade escolar não estabelece um índice de inflação a ser seguido pelas escolas, porém o reajuste não pode ser abusivo, deve estar de acordo com despesas como salários de professores e investimento na área pedagógica.