É preciso haver alvará de construção ou habite-se do imóvel solicitante
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou, por unanimidade, que a concessionária de energia elétrica Celesc se abstenha de fazer novas ligações de luz nos municípios de Fraiburgo e Monte Castelo, quando não houver prévia apresentação de alvará de construção ou habite-se do imóvel solicitante.
Com a decisão, a concessionária também deve se abster de praticar qualquer ato destinado a autorização ou instalação de rede elétrica sem que tenha sido comprovada a regularidade do empreendimento ou da edificação.
A decisão original foi do juiz Felipe Nobrega Silva, da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo. Em apelação ao TJ-SC, a concessionária argumentou que suas atividades são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia que condiciona a prestação de tais serviços apenas à apresentação de CPF e carteira de identidade do interessado.
“Quem deve fiscalizar e obstar a ocupação de áreas especialmente protegidas ou de risco é o município, não se justificando impor à concessionária tal ônus”, sustentou a defesa da empresa.
Relator da matéria na 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, o desembargador Luiz Fernando Boller concluiu pela improcedência da apelação. Segundo ele, a determinação visa a garantir a segurança das edificações, bem como a proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.
“Considerando que sem condições de habitabilidade e o imprescindível alvará de habite-se ninguém pode ocupar o imóvel, mostra-se evidente o descabimento da ligação de energia elétrica, ao menos enquanto perdurar tal situação de clandestinidade e ilegalidade”, apontou o magistrado.