As instituições financeiras que operam com cartões de crédito serão obrigadas a alertar via mensagens curtas (SMS) os clientes nos casos de compras a crédito acima de valor pré-determinado pelo consumidor, compras em valores não habituais, fechamento de fatura e bloqueio eletrônico do cartão. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 190/2015, de autoria de Leonel Pavan (PSDB), aprovado na sessão desta quarta-feira (20), da Assembleia Legislativa. “Iniciativas semelhantes já estão consolidadas no âmbito de instituições como o Banco do Brasil, Santander e Caixa Econômica Federal (CEF)”, justificou Pavan.
Também foram aprovados os PL 347/2013, de Jean Kuhlmann (PSD), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille; e o PL 462/2015, de Julio Ronconi (PSB), que institui a semana estadual do produtor rural catarinense. “O produtor precisa de atenção por parte do governo, principalmente na questão de subsídios fiscais e concessão de crédito”, defendeu Ronconi.