A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira, 2, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) 79/2016, que visa instituir uma tabela complementar a do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Santa Catarina.
Pela proposta, subscrita pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), os valores constantes na tabela deverão ser utilizados como parâmetro para as futuras contratações, credenciamentos e convênios a serem celebrados entre a administração pública e entes públicos e privados da área da saúde.
Ainda de acordo com a matéria, o credenciamento dos prestadores de serviços será feito por edital de chamamento público, nos termos da Lei federal 8.666, de 1993, tendo a listagem editada pelo órgão estadual competente do SUS, com a participação do Conselho Estadual de Saúde.
Na votação, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB), pela constitucionalidade da proposição. “A iniciativa não acarretará gastos ao poder público, conferindo apenas nova competência ao órgão estadual de saúde. Além disso, ela também está em consonância com a Política Nacional de Saúde, tendo o próprio SUS implementado uma tabela semelhante.”
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.