Mais de 250 famílias tresbarrenses foram beneficiadas pelo Lar Legal
Mais de 250 famílias de Três Barras receberam na sexta-feira, 23, escritura de suas propriedades. O evento aconteceu no auditório da Secretaria de Educação e Saúde do Município.
A regularização das propriedades se deu por meio do Plano Estadual de Regularização Fundiária – Programa Lar Legal, que tem como parceiros o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Assembleia Legislativa e o Município.
O Projeto Lar Legal foi constituído para assegurar às famílias carentes a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. No projeto atuam equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos Municípios participantes. O processo passa pela avaliação final do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das Escrituras Públicas dos terrenos.
O título permite que o proprietário tenha acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da casa, através do Programa “Minha Casa, Minha Vida” ou outros programas que podem viabilizar recursos para pequenas reformas e adequações nas residências recém regularizadas.