Entenda o que o Governo propõe nas áreas da Previdência e Trabalhista
Manifestação na manhã desta quarta-feira, 19, no centro de Canoinhas, reuniu um grupo de pessoas ligadas basicamente a sindicatos para protestar contras as reformas trabalhista e previdenciária em discussão no Congresso Nacional. A manifestação percorreu as principais ruas da cidade e terminou em frente ao prédio da Previdência Social.
A manifestação ocorre no dia em que o relator da reforma da Previdência Social na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), apresentou o relatório ajustando a proposta de emenda à Constituição que altera o sistema previdenciário. Por acordo de lideranças, a votação do parecer deve ocorrer em 2 de maio na comissão especial criada para debater o tema.
Como a reunião da comissão foi interrompida pela abertura da ordem do dia no plenário da Câmara, Maia retomará a leitura do parecer no fim da tarde. Ao encerrar a apresentação, haverá pedido de vista coletiva. Na próxima semana, o colegiado volta a se reunir para debater o relatório.
Pelo texto apresentado por Maia, acordado entre o governo federal e lideranças partidárias, a idade mínima necessária para se aposentar foi mantida em 65 anos para homens e fixada em 62 anos para mulheres. O tempo de contribuição não foi alterado e continua sendo de 25 anos.
Com a nova proposta, também se chegou a um novo cálculo para o valor da aposentadoria. Para se chegar ao valor final, será feita uma média com base em 70% dos salários de contribuição, com adição de mais 1,5 ponto percentual para cada ano que superar o mínimo de 25 anos.
Se o trabalhador superar os 30 anos de contribuição, o acréscimo será de 2 pontos percentuais; a partir de 35 anos, 2,5 pontos percentuais. As mudanças valerão tanto para empregados da iniciativa privada, que estão no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), quanto para servidores públicos, integrantes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a proposta, políticos também estarão vinculados ao regime geral.
CAMPO
No parecer, outro ponto ajustado foi a aposentadoria rural. Agora, homens terão o direito à aposentadoria aos 60 anos de idade, com 15 anos de contribuição. Já as mulheres vão poder se aposentar com 57 anos. O relator também estabeleceu uma alíquota de até 5% de contribuição para o regime previdenciário.
Em 2016, o déficit nas contas da Previdência Social chegou a R$ 149,7 bilhões no regime geral. Neste ano, a estimativa é de que esse valor alcance R$ 188,8 bilhões. Para o próximo ano, a previsão da equipe econômica é que o rombo some R$ 202,2 bilhões caso a reforma da Previdência não seja aprovada.
REGRA DE TRANSIÇÃO
Mudanças importantes também foram feitas nas regras de transição. Segundo o relatório, não haverá mais corte de idade para entrar na regra de transição, mas um limite de idade estabelecido em 55 anos para homens e 53 anos para mulheres.
Haverá a necessidade de trabalhar mais 30% do que falta para atingir 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. A partir de 2020, o limite de idade irá subir um ano a cada dois anos, até que a data em que o pedágio for cumprido.
TRABALHISTA
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira, 18, um requerimento de urgência que, se tivesse sido aprovado, aceleraria a tramitação do projeto que estabelece a reforma trabalhista.
Para que o pedido fosse aprovado, eram necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis à urgência, mas o requerimento recebeu 230 votos, além de outros 163 contrários. O requerimento foi assinado pelo líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP), e por mais 14 líderes de partidos da base aliada do governo.
Com a rejeição do requerimento de urgência, a comissão especial que discute o tema terá de aguardar o prazo estabelecido para apresentação de emendas, sugestões dos parlamentares à proposta, que termina na semana que vem.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se o requerimento tivesse sido aprovado, a proposta seria votada comissão especial na próxima terça (25) e, em plenário, na quarta (26).
Somente após esse prazo para apresentação de sugestões é que o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), poderá apresentar o parecer dele sobre a reforma. O documento, que ainda terá de ser discutido e votado na comissão, já foi lido, mas serviu somente para que os parlamentares tivessem conhecimento do conteúdo.
Enviada pelo governo do presidente Michel Temer no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei, entre os quais:
> Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas;
> Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal;
> Direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa;
> A formação m banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%;
> Estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.