Assunto foi discutido na tarde desta quarta-feira, 21, na Alesc
Os deputados divergiram sobre a transformação do Orçamento Regionalizado (OR) em impositivo e a respeito da existência das agências regionais de desenvolvimento (ADRs) na sessão da tarde desta quarta-feira, 21. “Mais importante para os municípios são as emendas parlamentares individuais, o próprio gestor do orçamento admitiu que não é possível cumprir as obras do OR, vai continuar no papel, aprovado ou não”, previu Mário Marcondes (PSDB), que questionou a viabilidade de execução de mais de 100 obras no prazo de um ano. “E as licenças ambientais?”, perguntou o deputado.
Marcondes ainda disparou contra as ADRs. “Descentralizar não é deixar cabo eleitoral na base, hoje as ADRS são meros cartórios das secretarias sediadas em Florianópolis, e a um custo muito alto”, criticou. Nilson Gonçalves concordou com Marcondes. “É como se tivéssemos em um restaurante, a clientela (prefeitos, vereadores) e o governo. A clientela se reúne e pede eu quero uma feijoada. O governo diz ‘só tem arroz e feijão, falta toucinho’. Então chega na cozinha e não tem feijoada”, comparou Gonçalves.
Além disso, o representante de Joinville argumentou que o OR engessa o Orçamento. “Significa engessar mais 3% do orçamento líquido, como acontece com a saúde e a educação. Então, já que as ADRs existem, já que estão lá, por que o OR não pode ser capitaneado por elas? A Secretaria da Fazenda diz o que pode fazer, acaba uma despesa”, sugeriu Gonçalves, referindo-se aos custos para o Legislativo com dezenas de audiências públicas no interior.
Valdir Cobalchini (PMDB) lembrou que a criação das SDRs em 2003 esvaziou o OR impositivo. “Esvaziou na medida em que nasceu um orçamento regionalizado, mas devo admitir que com o passar dos anos as SDRs foram perdendo força, de forma deliberada e na atual conjuntura devo reconhecer que não têm mais razões de existir”, admitiu Cobalchini, que lamentou o destino da regionalização preconizada pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira.
Fernando Coruja (PMDB) ponderou que o modelo não está funcionando. “LHS foi um visionário, quis criar uma estrutura regional que desconcentrasse o governo, o modelo funcionou por um período, mas da maneira que está criou um descontentamento”, avaliou Coruja, acrescentando que o esvaziamento foi deliberado. “Hoje não tem recurso, o governo tirou o dinheiro”.
Padre Pedro Baldissera (PT) também defendeu a extinção das ADRs. “Realmente hoje não há razão nenhuma da continuidade das secretarias regionais, estão se tornando um problema, o custeio é maior que os investimentos, não dá mais para manter e defender uma estrutura dessas, estruturas faraônicas”, informou o parlamentar, que defendeu o OR impositivo.
Ana Paula Lima (PT) também defendeu o Orçamento Regionalizado impositivo. “No formato atual não atende a população, a comunidade vota as prioridades e a obra não acontece”, reconheceu Ana Paula, que destacou que a garantia de execução das ações até 3% da receita corrente líquida atenderia as prioridades regionais. “Algo em torno de R$ 580 milhões”, calculou a deputada.
Para Serafim Venzon (PSDB), as ADRs não funcionam porque não há um ente regional, mas sim municípios, estados e União. “Não há como uma regional ter o domínio de oito, dez municípios, porque não existe a figura administrativa, não tem CGC, não tem certidão de nascimento”, observou Venzon, que sugeriu alterar os critérios de distribuição do ICMS aos municípios. “Os critérios são injustos, então qual maneira mais justa de distribuir os nossos recursos?”, perguntou Venzon.