Os membros do colegiado acataram o parecer favorável ao PLC apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB)
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira, 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD). A matéria determina que os tabelionatos de notas comuniquem, por meio eletrônico, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre os registros de transferência de propriedade de veículos por eles realizados. A solicitação deve ser feita pelo vendedor do automóvel.
Os membros do colegiado acataram o parecer favorável ao PLC apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), que manteve a emenda modificativa inserida pela Comissão de Constituição e Justiça. A alteração no texto abre a possibilidade de que a comunicação seja realizada por meio de remessa de certidão eletrônica. “A medida vai simplificar e agilizar o procedimento”, justificou o relator, que foi substituído na reunião pelo deputado Cesar Valduga (PCdoB).
O projeto segue agora para votação em plenário.
MUDANÇAS NO CEAE
A comissão também acatou o Projeto de Lei (PL) 180/2017, encaminhado pelo governo, que visa promover alterações no Conselho Estadual de Alimentação Escolar (Ceae). A intenção é diminuir de dois para um os representantes no órgão indicados pelo chefe do Poder Executivo.
A proposta adéqua a legislação estadual sobre o tema à Lei Federal 11.497/2009. A norma estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem preservar a proporcionalidade de representação entre os membros dos conselhos. O PL está apto para votação em plenário.
CIDADÃO CATARINENSE
Foi aprovado, ainda, o PL 5/2017, que concede o título de cidadão catarinense ao ex-deputado Odacir Zonta. “Gaúcho de Encantado, ele iniciou a carreira no cooperativismo, foi vice-prefeito e prefeito de Ipumirim, prefeito de Concórdia, deputado estadual por dois mandatos, deputado federal, secretário de Estado da Agricultura É uma pessoa que dedicou a vida ao agronegócio, uma liderança merecedora dessa honraria”, destacou o relator da matéria, deputado Altair Silva (PP).
Agora o projeto será apreciado pelos parlamentares em plenário. A iniciativa da homenagem é do deputado Natalino Lázare (PR).