Projeto é de autoria do deputado federal Mauro Mariani
Projeto de lei do deputado federal Mauro Mariani (PMDB) iguala os direitos de herança de cônjuges (pessoa casada) e companheiros dentro do Código Civil. A proposta pretende adequar à lei uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal: a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório.
O projeto de Mariani inclui ainda outra decisão do Supremo que equipara, para termos de herança, também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). “Todos os instrumentos protetivos à família devem ser igualmente aplicados, independentemente do tipo de família, da constituição da família”, destaca Mariani.