Sessão extraordinária foi convocada nesta quinta-feira, 21; de sete, dois projetos foram aprovados
Prefeito Beto Passos (PSD) viu frustrada a tentativa de aprovar em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores solicitada por ele na tarde desta quinta-feira, 21, sete projetos de lei de origem executiva. Dos sete, dois foram aprovados, um deles com abstenção dos vereadores Paulinho Basílio e Telma Bley (ambos PMDB) e votos contrários de Camila Lima (PMDB) e Norma Pereira (PSDB). A primeira sessão durou 11 minutos.
Após a leitura dos projetos, Basílio solicitou a retirada do regime de urgência de cinco dos sete projetos. Os vereadores aprovaram a retirada do regime de urgência dos cinco projetos por unanimidade.
Na sequência, Sudoski colocou em votação o projeto de lei 227 que abre crédito adicional no orçamento da prefeitura no valor de R$ 739 mil. O projeto passou com seis votos favoráveis. Telma e Basílio se abstiveram de votar. Camila Lima (PMDB) e Norma Pereira (PSDB) votaram contra.
O projeto de lei 229, que ratifica alterações no Estacionamento Rotativo, foi aprovado por unanimidade.
POLÊMICOS
Uma semana depois de ter entrado na Câmara, o projeto de lei que reajusta as diárias pagas pelo Executivo foi um dos projetos com regime de urgência negado e fica para 2018. A ideia do prefeito Beto Passos (PSD) é igualar o valor pago hoje pela Câmara de Vereadores. Segundo ele, desde 2001 as diárias do Executivo não são reajustadas. No entanto, o Município pede que o reajuste siga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) contando a partir de 2005. Hoje a Câmara paga diária de R$ 570 dentro do Estado e regiões limítrofes.
Outro projeto que também entrou na Câmara na sexta é o que regulamenta a assessoria jurídica do Município, criando o cargo de procurador, com status de secretário municipal. Esse cargo seria ocupado por uma das três advogadas que já trabalham no setor. Ainda permite a contratação de mais três advogados via concurso público para trabalharem nas secretarias. Esses três advogados teriam 20 horas semanais. A contratação deles cumpre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo ex-prefeito Beto Faria (PMDB) com o Ministério Público.
O terceiro projeto com regime de urgência retirado é o que promove uma readequação a 14 cargos comissionados dentro da estrutura administrativa. A justificativa é de que é necessário promover as alterações para se adequar a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público.
O quarto projeto determina que o supervisor de controle interno ficará subordinado ao coordenador de controle interno, com vencimento compatível ao nível salarial do cargo de supervisor 3. Redefine, ainda, as atribuições do servidor. Segundo justificativa de Passos, a lei criou o cargo e não lhe atribuiu função, o que foi questionado pelo Ministério Público.
Por fim, projeto permitia que os servidores pudessem progredir na carreira mediante apresentação de documento que comprove aperfeiçoamento profissional na área de atuação também saiu de pauta. O acréscimo salarial seria de 10% em casos de graduação e pós-graduação.
Segundo o vereador Paulo Glinski (PSD), os projetos que demandam adequação judicial têm prazo até fevereiro para serem aprovados. “Houve compromisso para votar os projetos em fevereiro. Se vermos necessário mais tempo, pediremos ao Ministério Público”, acrescentou.