Câmara de Vereadores já aprovou projeto que muda atribuições destes cargos em primeira votação; segunda votação está marcada para esta segunda-feira, 26
A Câmara de Vereadores de Canoinhas deve aprovar em segunda votação nesta segunda-feira, 26, projeto de lei que altera as atribuições de 16 cargos na esfera do Executivo municipal. A alteração se deve ao fato de o Ministério Público entender que eles só podem ser preenchidos por servidores concursados. O Município entende que os cargos têm de ser preenchidos por funcionários comissionados. Na primeira votação ocorrida na terça-feira, 20, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade.
LONGA DISCUSSÃO
Durante o governo de Leoberto Weinert (MDB), o prefeito assinou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a não nomear servidores para o exercício de cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou operacionais e a deflagrar concurso público para o provimento de cargos que não estivessem em conformidade com essa prerrogativa. Weinert, de fato, criou lei que alterou atribuições e compilou cargos visando se adequar ao TAC.
Em 2017, no entanto, o Ministério Público enviou ofício ao Município cobrando o cumprimento do TAC. O Município, por sua vez, enviou os textos das leis criadas por Weinert. Porém, o Ministério Público não aceitou as medidas adotadas pelo Município, entendendo que os cargos seguiam sendo ocupados de modo irregular. Retornou ao Município ofício questionando as atribuições de diversos cargos comissionados.
Agora, o Município alterou as atribuições de 16 cargos com o objetivo de que fiquem em conformidade com cargos de chefia e assessoramento, características de cargos comissionados. Para o Município, a descrição dos cargos está errada. Os cargos são de comissão, porém, estavam com atribuições de provimento efetivo.
OS CARGOS
Os cargos que passam por readequação de funções a partir do projeto de lei aprovado pela Câmara são os de chefe de setor administrativo, chefe de setor de esportes, chefe de setor de obras, diretor administrativo, diretor administrativo de obras, diretor de obras e serviços, diretor de recursos humanos da Educação, diretor de tributação, encarregado de merenda, fiscal de obras, supervisor 2, Supervisor 2 – Habitação, supervisor 3, tesoureiro, encarregado e diretor de manutenção.