Renato Maia de Faria disse que pelo volume de procedimentos que estão acumulados na Vara Criminal, não é possível dizer que a cidade é tranquila
O promotor da Vara Criminal do Fórum de Canoinhas, Renato Maia de Faria, esteve na Câmara de Vereadores da cidade nesta terça-feira, 4, para fazer uma defesa do novo projeto de lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica de qualquer graduação em locais públicos de Canoinhas.
Lei semelhante foi aprovada e entrou em vigor em 2010, mas caiu em 2017 por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que alegou dois motivos: ofensa ao princípio da separação dos poderes e restrição ao direito de liberdade individual. O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria, considerou que o texto representa indevida interferência em atos de gestão e administração do chefe do Executivo municipal, sem contar que atribui obrigações à Polícia Militar, subordinada em verdade ao governo do Estado. Disse ainda que não é proporcional nem razoável a lei que, a pretexto de garantir maior segurança, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.
O novo texto da lei prevê a correção dos pontos considerados inconstitucionais. Entre eles, a fiscalização do cumprimento da lei se daria pelo próprio executivo municipal com a possibilidade de firmar convênio com a Polícia Militar.
A multa para quem descumprir a lei será entre R$ 200 e R$ 2 mil. O valor da multa será definido baseado na quantidade de bebida alcoólica apreendida.
O projeto de lei foi apresentado nesta semana e deve ser votado nos próximos dias.
SEGURANÇA
Faria defendeu o projeto exemplificando que em várias cidades do mundo existe lei semelhante. “Somos nós os ditadores, sendo que os países desenvolvidos já perceberam o risco disso e instituíram a proibição? ”
Ele afirmou que pelo volume de processos existentes hoje na Vara Criminal, a cidade de Canoinhas não é tranquila. Para ele, o projeto de lei inibe a criminalidade em vias públicas.
Faria elogiou o novo projeto e se colocou a disposição da Câmara.