Projeto de Lei está pronto para votação pelo plenário, prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira, 22
As comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Trabalho aprovaram, em reunião conjunta na tarde desta terça-feira, 21, o projeto de lei da reforma administrativa, de autoria do governo do Estado. O PL está pronto para votação pelo plenário, prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira, 22.
O relatório aprovado traz poucas alterações com relação à peça apresentada na semana passada. As mudanças são basicamente de redação, além de uma questão relacionada à remuneração dos procuradores do Estado – foi garantida a isonomia de salários prevista no artigo 196 da Constituição Estadual. “Eles voltam à situação em que se encontravam de acordo com a Constituição do Estado, que tinha sido retirado e agora nós retornamos, porque era direito adquirido”, explicou o deputado Milton Hobus, relator do PL na Comissão de Finanças.
A partir da aprovação da reforma, o governo do Estado terá 180 dias para enviar ao Legislativo um projeto de lei complementar (PLC) regulamentando todos os pontos desta nova estrutura e revogando a lei 381/2007, que também tratou de reforma administrativa. Segundo Milton Hobus, a intenção é “dar mais transparência, para que haja uma única lei que versa sobre a estrutura administrativa do Estado”.
“Nós estamos desde 2007 com reformas administrativas de governos que passaram sendo feitas e a lei antiga valendo. Agora, o governo se obriga a encaminhar um PLC à lei da reforma convalidando certas situações funcionais de alguns servidores e setores da administração pública que estavam elencados na 381”, completou o parlamentar.
O líder do governo na Assembleia, deputado Maurício Eskudlark (PR), garantiu que não haverá problema para cumprir esta obrigação criada pelo Legislativo. “A 381 já recebeu várias alterações, mas ainda é a espinha dorsal da questão dos funcionários públicos. Vai ser resgatado, vai ser feito um estudo dessa lei e ver o que precisa corrigir. O governo se compromete e não vê dificuldades em fazer a atualização dessa lei”, afirmou.
VITÓRIA
Eskudlark interpretou a aprovação do PL da reforma como “uma vitória de Santa Catarina e do governo” dentro de um projeto de economizar R$ 500 milhões e um primeiro passo “para tornar o governo mais ágil, mais rápido e menos burocrático”. O parlamentar também destacou o acordo em torno de um ponto bastante polêmico do projeto original: a possibilidade de o governo fazer alterações na estrutura administrativa por decreto. “Foram mantidas as prerrogativas da Assembleia, que era um debate muito importante, e a possibilidade do governo, também por decreto, fazer algumas correções.”
A questão também havia sido analisada por Milton Hobus. “Nós cuidamos aqui para olhar as questões constitucionais, as questões de usurpação eventual de prerrogativa, certas coisas que o governo pediu para administrar por decreto. Nós não demos tudo aquilo que ele pediu porque tem certas coisas que têm passar pelo parlamento, é a essência do parlamento.”
Hobus procurou ressaltar que os deputados pautaram o trabalho com a missão de aperfeiçoar o projeto para que o governo tivesse à disposição a estrutura desenhada pelo Executivo. “Procuramos melhorar a reforma no que diz respeito às técnicas legislativas para que o Estado tenha, de acordo com a vontade do governo, a estrutura que ele escolheu para fazer sua gestão”, destacou.