Vereadores devem apreciar projeto de lei de origem executiva em primeira votação
A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprecia nesta segunda-feira, 27, em primeira votação, projeto de lei que isenta os moradores da área rural da cidade de Cobrança para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O projeto é de origem executiva e não deve ter maiores dificuldades para ser aprovado.
O projeto ainda regulamenta dois pontos da lei que instituiu a cobrança. O primeiro diz que os valores da Cosip fixados em tabela serão reajustados na mesma ocasião e percentuais definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a tarifa B4a, aplicável para energia elétrica fornecida para o sistema de iluminação pública.
O segundo artigo diz que os contribuintes da Cosip que produzem energia própria, condicionando à iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução de 80% do valor a que deveria contribuir.
Na justificativa, o Município diz que o projeto isenta de Cosip imóveis localizados em áreas onde não existe iluminação pública.