Conselho será composto por nove membros
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira, 8, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 168/2022, de autoria do governo do Estado, que visa instituir o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-SC).
O órgão, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), terá como finalidades analisar, discutir, propor e acompanhar a liberação e execução da política de trabalho, emprego e renda em Santa Catarina; gerir o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC); e deliberar e definir a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, entre outras atribuições.
O conselho será composto por nove membros, sendo três representantes do governo estadual, três dos trabalhadores e três dos empregadores. O mandato de cada conselheiro será de quatro anos, renováveis pelo mesmo período uma única vez. Os cargos não serão remunerados, mas o conselho contará com apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessárias para o seu funcionamento pela SDE.
Durante a votação, os integrantes da CCJ seguiram o voto favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.