Projeto foi apresentado para segunda votação e aprovado por unanimidade pelos vereadores de Canoinhas
De origem do Poder Executivo Municipal, foi aprovado pelos vereadores na semana passada o projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no município de Canoinhas (Compod). O projeto visa apresentar nova legislação atualizada da Lei nº 4120 de 13/12/2006, que não atende à todas as necessidades de hoje. O sancionamento da lei aconteceu nesta semana.
A nova Lei visa se integrar aos esforços nacionais de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário, dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas lícitas e ilícitas, auxiliando e cooperando com as atividades de prevenção ao uso abusivo, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário.
Prefeito de Canoinhas, Gilberto dos Passos explica no projeto que uma das mudanças é a subordinação do Conselho à Secretaria de Saúde ” facilitando as rotinas administrativas, pois a Saúde já tem estrutura adequada aos anseios deste Conselho”, explica.
Com a nova Lei também serão aumentadas as vagas para conselheiros representantes dos diversos segmentos da sociedade, permitindo assim ampliar a participação da comunidade na discussão das políticas públicas sobre drogas dentro do município. O Compod será composto por 16 membros e seus respectivos suplentes, representados pelo poder público, dando preferência para indicação de servidores efetivos, e da sociedade civil organizada, que será definida em fórum de eleição nos termos do regimento interno do Compod. Estes conselheiros terão nomeação publicada pelo órgão oficial do município com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
Entre as funções do Compod, estão, instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas de Canoinhas; propor a diversas entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos entre outras funções; estimular o desenvolvimento e fortalecimento de ações preventivas, ligadas a valorização de laços familiares, esporte e cultura, entre outros; realizar cadastro e fiscalização das entidades relacionados a prevenção e ao uso abusivo, apoio ao usuário e núcleo familiar, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de droga, e demais entidades que tenham relação com o Conselho.