Na prática, a matéria mantém até o dia 31 de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a vários produtos
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 7, a redação final do Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos.
A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira, com a apresentação, pela própria Comissão de Finanças, de parecer pela admissibilidade do texto. Na prática, a matéria mantém até o dia 31 de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.
O projeto foi aprovado com emendas modificativas e aditivas que tornam seus efeitos retroativos a 31 de julho e revogam o artigo 13 da Lei 17.698/2019, que estabelecia as metas para a redução da renúncia fiscal. Matéria segue agora para sanção ou não do governador Carlos Moisés (PSL).
EFEITOS
Milton Hobus (PSD), autor do projeto que prorroga os benefícios, comemorou o resultado da votação nas suas redes sociais. “Os primeiros efeitos seriam o aumento de preço dos produtos catarinenses, inclusive no setor de alimentação, e a perda de competitividade dos nossos produtores. Agora o governo terá mais tempo para conversar com os setores produtivos e elaborar um projeto para dar mais segurança fiscal, sem por em risco a economia e o emprego dos catarinenses”, escreveu.