Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar nº 023, da Mesa, que transforma e extingue cargos de agente e técnico legislativos, nível fundamental e médio, do quadro de pessoal da Assembleia. “Esse projeto tem importância estratégica, nós extinguimos para aqueles que vão para a aposentadoria, isso significa que não faremos mais concurso sem curso superior como pré-requisito”, explicou Gelson Merisio (PSD), destacando que no médio prazo haverá redução significativa do quadro de servidores. “Permanecerá o necessário para uma boa gestão administrativa”, justificou o presidente do Legislativo.
A deputada Luciane Carminatti (PT), que relatou o PLC, ressaltou o diálogo respeitoso com a Procuradoria da Casa, o Sindalesc e a Afalesc. “Avançamos muito, quem se aposenta não perde a referência com os cargos de nível superior, não estamos prejudicando nenhum servidor”, garantiu Carminatti.
Os deputados também aprovaram o PL 24/2015, de José Milton Scheffer (PP), que obriga as agências bancárias no território catarinense dispor no interior de suas unidades de um guichê de caixa com atendimento presencial; o PL 134/2015, de Ismael dos Santos (PSD), que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e luz a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação.
Ainda foram aprovados o PL 141/2015, de José Nei Ascari (PSD), que dispõe sobre a adequação de condições especiais para realização de provas de concursos públicos às pessoas com deficiência visual, bem como o PL 332/2015, de Patrício Destro (PSB), que reconhece o município de Antônio Carlos como a capital catarinense das hortaliças e dos hortifrutigranjeiros.
VETOS REJEITADOS
Os deputados rejeitaram os vetos apostos pelo governador ao PL 67/2011, de Antonio Aguiar (PMDB), que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado de Santa Catarina, e ao PL 277/2014, de Mauro de Nadal (PMDB), que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua adequada destinação em Santa Catarina.