Estudo do Tribunal de Contas não trata da fusão dos atuais municípios, mas orienta para os riscos de novas emancipações
A Assembleia Legislativa já realizou duas das seis audiências públicas para debater um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os custos das emancipações de pequenas cidades.
Nestas duas primeiras audiências, tanto na cidade de Ibirama, no Alto Vale, como na cidade de Lages, na Serra Catarinense, na sexta-feira, 3, foi esclarecido a prefeitos, vices, vereadores e lideranças de 39 cidades, que não há risco de fusões ou incorporações de cidades. Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Municipais do Parlamento catarinense, deputado Jerry Comper (MDB) “Ficou bem claro que o estudo do Tribunal de Contas não trata da fusão dos atuais municípios, mas que orienta para os riscos de novas emancipações”, argumentou.
O diretor de Controle de Municípios do TCE, Moisés Hoeggen, repetiu em Lages o que afirmou em Ibirama. O estudo tem como único objetivo demonstrar quanto custa em média, pelo histórico catarinense, a criação de um novo município. Apesar de concluir que fusões ou incorporações seriam o ideal, o trabalho não “exige uma ação imediata nesse sentido”, até porque o Tribunal não tem essa competência. “Há diferenças históricas, culturais e sociológicas entre as atuais cidades, que precisam ser respeitadas. Reconheço a absoluta legitimidade das emancipações já realizadas, conforme a lei vigente à época”, comentou.
Sobre os custos, Hoeggen citou o exemplo de Curitibanos, que era um município e “virou quatro”, com as criações de Frei Rogério, Ponte Alta do Norte e São Cristóvão do Sul. O trabalho realizado pelo TCE indica que os municípios-mãe acabam tendo aumento de gastos entre 26% a 33%.
Walber Agra, procurador do Estado de Pernambuco e professor doutor da Universidade Federal daquele estado, foi o palestrante convidado para as audiências de Ibirama e Lages. Nas duas ocasiões deu um parecer severo contra a criação de novos municípios. “Isso só deve acontecer se esta cidade tiver capacidade financeira para se sustentar”, sentenciou.
A conselheira estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina, Janaina Ferri Mannes, se manifestou dizendo que a entidade está acompanhando as audiências públicas para se inteirar dos fatos. “Na hora de se posicionar, a OAB vai ter uma opinião, mas de entendimento para contribuir no debate para o bem da coletividade”, relatou.
Ainda faltam quatro audiências e as novas datas e locais devem ser definidas em uma reunião, programada para a próxima semana. “Ao final das audiências, teremos um resumo das reuniões que será enviado para as 21 associações de municípios existentes em Santa Catarina, além de um encaminhamento conjunto entre a Alesc, o Tribunal e o Governo Federal para assegurar garantias para estes pequenos municípios”, concluiu.