A expectativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que a verba seja repassada aos cofres estaduais e municipais ainda este ano
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) calculou quanto cada um dos 295 municípios deve receber com aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações. Na prática, foi um agrado do presidente Michel Temer aos prefeitos visando em troca apoio para a Reforma da Previdência.
Pela estimativa da entidade, o montante que deve ser recebido pelas administrações municipais de Santa Catarina é de R$ 11,8 milhões. A medida aprovada, que aguarda sanção da Presidência da República, complementa a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.
A expectativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que a verba seja repassada aos cofres estaduais e municipais ainda este ano. No entanto, o texto aprovado diz, expressamente, que a transferência ocorrerá a partir de dezembro.
Todos os anos, o Congresso Nacional tem de aprovar matéria para garantir o repasse da verba, que é uma compensação financeira da União aos Estados exportadores, por conta da isenção dada no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços, destinados à exportação, pela Lei Kandir.
Com isso, os gestores regionais e locais ficam à mercê do Parlamento, sem uma definição certa para o repasse dos recursos. A Confederação tem mostrado essa disfunção há anos, e durante a votação da matéria, a atuação de entidades estaduais municipalistas foi mencionada pelos senadores. O senador Wellington Fagundes (PR) chamou a atenção dos parlamentares para a problemática. Ele tem trabalhado para fixar regras mais claras e a correção dos repasses do FEX.
“Hoje o FEX não é impositivo, o governo paga se puder e se quiser. Todo ano é essa dificuldade, onde os Municípios brasileiros e os Estados também ficam à espera. Já estamos praticamente fechando o ano e ainda não temos a certeza da aprovação e, principalmente, da sanção e da liberação dos recursos”, alertou o senador.
Diante dessa realidade, a Confederação sinaliza que a aprovação da matéria representa mais uma conquista municipalista obtida em 2017, pois também é resultado do trabalho desenvolvido pelas entidades municipalistas no Congresso Nacional.
RECURSOS
Do total repassado aos Estados, 25% pertence aos Municípios e deve ser distribuído conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
VEJA COMO FICA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS NA REGIÃO
| em R$ | |
| Bela Vista do Toldo | 12.117,54 |
| Canoinhas | 63.465,55 |
| Irineópolis | 17.703,94 |
| Itaiópolis | 37.492,83 |
| Mafra | 67.793,34 |
| Major Vieira | 15.384,69 |
| Monte Castelo | 13.278,04 |
| Papanduva | 29.165,90 |
| Porto União | 31.289,68 |
| Timbó Grande | 12.687,53 |
| Três Barras | 59.235,41 |
| TOTAL | 359.614,45 |