Projeto de Lei também reajusta piso do Magistério
Durante sessões extraordinárias realizadas na manhã desta quarta-feira, 17, os vereadores aprovaram a reposição salarial dos servidores públicos municipais. O reajuste será de 2,07%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de janeiro a dezembro de 2017.
O PL também prevê o aumento automático dos vencimentos que não atingirem o valor de um salário mínimo nacional com a reposição salarial para R$954. O reajuste é válido para a remuneração relativa à carga horária de 40 horas semanais.
A matéria ainda dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério para o exercício de 2017. Caso sancionado, o salário base passa a ter o valor de R$2.455,35 para o nível I, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério, em consonância com o valor estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC). Os vencimentos dos demais níveis serão repostos com base no INPC.
ROTATIVO
Os vereadores aprovaram em 1ª e 2ª votação, ainda, autorização ao Executivo para renovar o contrato emergencial com a empresa responsável pelo estacionamento rotativo do município por mais 45 dias, até que a licitação para contratação permanente seja efetuada.
O PL também realiza alteração na Lei Nº 4.370 de 2008, adequando a implementação do “Aviso de Irregularidade”, autorizado por Lei Municipal Nº6.067 de 2017.
CONVÊNIO
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei que autoriza o repasse de R$ 98,5 mil à Polícia Militar do município, por meio de convênio entre a administração municipal e o Governo do Estado de Santa Catarina.
O subsídio é repassado à Polícia Militar anualmente desde 2003. O valor será destinado à aquisição de veículos ou equipamentos, como armamento, manutenção de viaturas e manutenção das instalações físicas do Batalhão, objetivando oferecer as condições necessárias para a execução do policiamento de Rádio Patrulha na cidade.
O Projeto ainda autoriza o município a adicionar no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e na Lei Orçamentária Anual de 2018 o Crédito Adicional Suplementar de R$76.100,00 destinado a ações do Departamento de Trânsito de Canoinhas (Detracan).