Outro destaque foi a admissão do PL que exige exame toxicológico a candidatos ao magistério de Santa Catarina
A primeira reunião do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira, 4, teve como destaque a admissão do Projeto de Lei (PL) 431/2019, de procedência governamental, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de 344,7 milhões de dólares (cerca de R$ 1,5 bilhão), para quitar uma operação de crédito realizada em 2012 com o Bank of América.
Na justificativa do PL, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, explica que a operação com o Bird é mais vantajosa para os cofres do Estado que o empréstimo do Bank of America e possibilitará uma redução no valor que Santa Catarina desembolsa para pagar essa dívida.
Pela proposta, o empréstimo será pago em 24 parcelas semestrais e, a exemplo da operação com o Bank of America, contará com garantias da União. O cronograma de pagamentos prevê que já durante este ano Santa Catarina desembolse quase 20 milhões de dólares para quitar as primeiras parcelas. Todo o financiamento deverá ser pago até 2032.
A matéria, que já contava com parecer favorável da relatora, deputada Paulinha (PDT), recebeu parecer pela rejeição apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PSL), em voto vista.
Para Campagnolo, não faz sentido a realização de um empréstimo para quitar uma dívida anterior, nem a alegação do governo de que a iniciativa possibilitará novos investimentos na agricultura catarinense.
“Estamos diante de uma situação em que se deseja a contratação de um novo empréstimo com uma dívida pública que aumentou. Ou seja, o empréstimo contraído em 2012 não logrou o êxito que prometia e ainda nos gera uma nova dívida, em um montante significativo”, disse.
Seguindo a proposta de encaminhamento apresentada por Campagnolo, pela rejeição do projeto, os deputados Kennedy Nunes (PSD) e João Amin (PP) acrescentaram que o recente aumento da cotação do dólar em relação à moeda nacional elevará a dívida em aproximadamente R$ 250 milhões.
Em resposta, Paulinha afirmou que mesmo diante da conjuntura atual a operação segue sendo vantajosa para o estado. “Nós vamos rediscutir um empréstimo mudando de instituição financeira, com uma taxação de juros muito menor, que vai nos trazer não dinheiro em caixa, mas liquidez financeira. Em 2020 vamos deixar de pagar R$ 451 milhões para pagar R$ 78 milhões, cuja liquidez de caixa vai servir para cobrir as demandas da saúde, educação e dos servidores em busca de reajuste salarial.”
Ao final, prevaleceu o encaminhamento proposto por Paulinha, com os votos contrários de Ana Campagnolo, Kennedy Nunes, João Amin e Ivan Naatz (PV). A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
EXAME TOXICOLÓGICO NO MAGISTÉRIO
Outro destaque da reunião foi a admissão do PL 75/2019, que tem por meta estabelecer a exigência de exame toxicológico aos candidatos a cargos no magistério público estadual.
De autoria de Ana Campagnolo, o projeto prevê que durante o processo admissional os candidatos apresentem, sob suas custas, teste de uso para os seguintes grupos de drogas: anfetaminas e metanfetaminas, incluindo ecstasy, MDMA e MDE, maconha e derivados, cocaína e derivados, opiáceos.
A aprovação da matéria aconteceu por maioria de votos, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL). No documento, o parlamentar argumentou que, além de constitucional, a exigência dos exames toxicológicos segue procedimento já adotado com relação aos candidatos a ingresso nas carreiras da área da segurança pública, como policiais e bombeiros.
Os deputados Fabiano da Luz (PT) e Paulinha apresentaram voto contrário ao parecer, argumentando que, além de acarretar um constrangimento desnecessário aos professores, a iniciativa deve gerar custos administrativos para o Estado.
O PL segue em análise nas comissões de Trabalho; e de Educação, Cultura e Desporto.