Também foi assinado decreto que regulamenta a defesa de pessoas com deficiência
Projetos de lei que ampliam a rede de proteção a mulheres, crianças e adolescentes foram sancionados na íntegra, nesta segunda-feira, 24, pelo presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli. Na ocasião, um decreto que regulamenta a defesa de pessoas com deficiência também foi assinado.
As leis aumentam as penas para estupro coletivo, importunação sexual e divulgação de fotos e vídeos sem autorização, além de ampliar a proteção da mulher em casos de violência doméstica. Por sua vez, o decreto presidencial assegura um mínimo de 5% das vagas na administração pública para pessoas com deficiência.
Na avaliação do presidente em exercício, essas medidas são importantes para mudar o pensamento e a cultura da sociedade por meio da proteção de pessoas vulneráveis. “Temos o trabalho de formular leis, mas também ir além e transformar pensamentos, culturas e práticas”, disse ele, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Já o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, destacou que essas medidas são fundamentais para ampliar a proteção de mulheres, crianças, adolescentes e deficientes físicos. “É uma pauta de todos”, argumentou.