Quem tinha esperanças de que o serviço prestado pela Reunidas no transporte intermunicipal e interestadual para Canoinhas e região melhoraria até 2017, quando a empresa teria de se submeter a um novo processo licitatório para se manter exclusiva por aqui, pode ir desanimando.
Uma emenda incluída de última hora pela cúpula do PMDB na medida provisória (MP) 638, aprovada pelo Congresso no fim de maio, flexibiliza as regras para a operação de linhas de ônibus interestaduais e internacionais no país. O texto — que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff — prevê um modelo de autorização que abre espaço para a permanência das empresas que já atuam no setor sem licitação. Na avaliação de órgãos de defesa do consumidor, o modelo de autorização fere o artigo 175 da Constituição Federal e impede a redução das tarifas que ocorreria com a disputa dessas linhas em leilões. A Proteste enviou carta à presidente Dilma, pedindo o veto à emenda.
A Constituição determina que novos contratos de permissão para prestar serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros devem ser precedidos de licitação. No artigo 175, está previsto que cabe ao Poder Público, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
Proposta pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda que flexibiliza as regras foi incluída na MP 638 — que trata de incentivos ao setor automotivo como um todo — em 27 de maio, levada ao plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e aprovada ainda naquele dia. No dia seguinte o texto passou pela Câmara, sendo então encaminhado à sanção presidencial.
O modelo mais flexível é defendido pelas empresas que operam linhas de ônibus e pelos fabricantes desses veículos. E também conta com o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), por causa do impacto positivo dessa flexibilização na indústria automotiva.
PRESSÃO DO SETOR
No início do mês, a presidente Dilma recebeu carta dos sindicatos dos fabricantes de ônibus (Fabus) e de materiais rodoviárias (Simefre) defendendo a sanção da MP. Eles argumentam que, se o modelo de autorização for sancionado, venderão dez mil novos ônibus para as empresas do setor, o equivalente R$ 6 bilhões no período de quatro anos.
“É um jogo de interesses das empresas do setor, com prejuízos enormes aos usuários, que não têm voz nem condição alguma de fazer frente a esses grupos de poderosos”, disse Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, ao jornal O Globo.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem trabalhando há mais de cinco anos para transformar as cerca de 20 mil linhas com autorizações antigas ou precárias em um sistema com licitações públicas e abertas a novos concorrentes.
Mas o cronograma de licitações foi interrompido por decisão judicial, favorável a ações de operadores de linhas que lutam para se manter no negócio. Mesmo com a mudança no modelo de permissão tendo sido aprovada pelo Congresso, o site da ANTT continua a informar que novos contratos para essas linhas dependem de licitação.
Nas audiências públicas promovidas pela ANTT, a agência informou que seria exigido das empresas nas licitações normas para elevar a segurança e o conforto dos passageiros de ônibus, além da modernização das operações, com a adoção de GPS nos veículos, por exemplo, que seriam monitorados. Com as autorizações, essas regras vão depender de regulamentação futura criada pela própria ANTT, que ganha maior poder de intervenção no setor.