Contas relativas a 2017 tiveram uma série de inconsistências apontadas por comissão
REJEITADAS
A Câmara de Vereadores de Bela Vista do Toldo rejeitou por seis votos a três as contas do primeiro ano da atual gestão do prefeito Adelmo Alberti (PSDB). A votação aconteceu nesta terça-feira, 29.
A votação contraria parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que foi pela aprovação. Raramente vereadores discordam do parecer, mas cabe a eles a aprovação ou rejeição, a despeito dos pareceres emitidos pelo TCE-SC.
Dauvã Mizwa (PT) leu o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas, que apontou uma série de inconsistências, recomendando a reprovação das contas de 2017. “Em análise detida das contas, em consonância com os pareceres das diretorias de controle dos Municípios, recomendamos a rejeição”, disse Mizwa. A análise, de fato, foi minuciosa. A comissão chegou a apontar gastos de R$ 2 mil sem previsão orçamentária até déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 800 mil, representando 4,16% da receita arrecadada ao longo do exercício, o que enquadraria Alberti na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Houve desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa executada”, concluiu a Comissão.
A votação deixou claro, mais uma vez, quem está contra e quem está do lado do prefeito. Com exceção do presidente da Câmara, Sando Mielke (PSD), que não votou um dia antes no caso do projeto que permitia empréstimo de R$ 3,5 milhões junto ao BRDE para obras de pavimentação, todos os demais votaram da mesma forma. Antonio Alberti (PSDB), Elcio Magalhães (PR) e Valdecir Krauss (PSDB) votaram contra o parecer, os demais, em guerra declarada contra Alberti, votaram pela rejeição.
ESTADO DE ESPÍRITO
A Câmara de Bela Vista do Toldo deu uma aula de política nesta terça. Quando se quer derrubar um mandatário, basta buscar nas entranhas do emaranhado de leis que existem neste país que se acha o “ovo de Colombo” para se conseguir o que quer. Um prefeito, governador ou presidente só pode querer paz com o Legislativo. Do contrário, até um parecer técnico do Tribunal de Contas pode ser soterrado por um parecer próprio.
DESTINO
A rejeição das contas tira Alberti do páreo no ano que vem. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2016 que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. Porém, de acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais, que é o caso. Alberti, no entanto, deve recorrer judicialmente, alegando perseguição.
VOTAÇÃO
No julgamento de 2016, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições.
A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.
COLOMBO NA CPI
O ex-governador Raimundo Colombo foi ouvido na manhã desta terça-feira, 29, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apura possíveis irregularidades nas obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. Em pouco mais de uma hora, ele apresentou um histórico de seus atos com relação à obra em suas duas gestões – entre janeiro de 2011 e março de 2018 –, defendeu a rescisão do contrato com o consórcio Florianópolis Monumento e disse ter ajudado a resolver um problema antigo.
“Nós tivemos um corpo técnico muito dedicado e a grande verdade é que resolvemos um problema que se arrastava há décadas e a ponte está praticamente pronta”, destacou Colombo, que foi convidado pela CPI.
OBRA PARADA
Sete projetos foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na tarde desta terça-feira, 29. Seis deles já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador do Estado.
Em destaque o PL 174/2018, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que altera a Lei 17.192/2017, que obriga a colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção. A proposta do deputado adiciona novos itens às placas, como a quantidade de interrupções, além de estabelecer sanção no caso de descumprimento da norma.
PSL COM NOVO LÍDER
O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), leu, durante a Ordem do Dia desta terça, o ofício da bancada do PSL com pedido de alteração na liderança da legenda na Alesc. Conforme o documento, o deputado Sargento Lima substituirá Ricardo Alba na função. O documento foi assinado por quatro dos seis membros da bancada: Ana Campagnolo, Felipe Estevão, Jessé Lopes e Sargento Lima.
SURDEZ PARCIAL
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público que pedia sua inclusão na categoria de PcD – Pessoa com Deficiência, por apresentar certo grau de surdez.
Ainda na seara administrativa, o cidadão – que disputava concurso para outorga de delegação de serviços notariais e registrais – sustentou ser portador de “perda auditiva mista moderada à esquerda e perda auditiva limitada na frequência de 8 KHZ à direita”. Ele questionou o fato de a comissão de concurso aplicar regra prevista em edital que, em seu entender, não pode se sobrepor às regras legais, em alusão ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
400
carreiras públicas existem hoje no Brasil; o governo propõe reduzir esse número para 10
CAFÉ DA MANHÃ
Em um café da manhã na manhã desta quarta-feira, 30, com o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), os deputados da base do governo na Assembleia Legislativa vão conhecer o pacote de projetos que o Executivo vai remeter nos próximos dias. O secretário da Fazenda, Paulo Eli, fará uma exposição dos projetos. O principal deles vai legalizar os incentivos fiscais concedidos a dezenas de setores industriais do Estado.