Pedido de informação do TCE a partir de pedido de advogado de empresa atingida por reportagem do JMais suscitou texto de jornal
ATUALIZADA ÀS 19h30 DE 17/04/20
O portal JMais assinou contrato de prestação de serviços de mídia para a prefeitura de Canoinhas em maio do ano passado depois de ter vencido processo licitatório amplamente divulgado pelo Município em seu site, jornal local e estadual conforme manda a lei de licitações. O contrato foi renovado em janeiro deste ano conforme prevê o mesmo contrato, em seu artigo 18.1, que descreve: “O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2019, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da Administração e aceito pela contratada, até o máximo de 60 meses, conforme art. 57, II, da Lei 8.666/93”.
Conforme estabelece o inc. II do art. 57, “admite-se a prorrogação do prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços contínuos visando à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração”. Bem por isso, ao invés de renovar o contrato automaticamente, o Município pediu nova cotação de preço ao portal, assim como também, a outros dois veículos de mídia acessados na região. O objetivo foi de garantir que o JMais estaria cobrando o valor justo pelo serviço oferecido. Como a cotação do portal foi a menor em valores – o mesmo do contrato original – , o contrato foi renovado.
Apesar da justificativa ser clara e o contrato prever a renovação, o advogado Ray Arécio Reis representou contra o Município de Canoinhas apontando “suposta irregularidade” na renovação do contrato. Segundo texto publicado no jornal Correio do Norte, “o Tribunal de contas do Estado de Santa Catarina identificou supostas irregularidades no edital de Tomada de Preço 11/2019, lançado pela Prefeitura de Canoinhas para a contratação de portal de web jornalismo para a divulgação dos atos da administração pública”, quando na verdade o TCE pediu informações ao Município para responder ao advogado.
O mesmo texto diz que “no prazo de 30 dias, a Prefeitura Municipal deverá apresentar documentos que comprovem o motivo pelo qual ela optou pela modalidade técnica e preço, uma vez que a licitação foi realizada para a contratação de Web Jornalismo, para a divulgação de conteúdo produzido pelo próprio município, não envolvendo qualquer técnica ou natureza intelectual. Outro ponto que deverá ser justificado é por que o edital exigia a comprovação de um número mínimo de acessos mensais. De acordo com o relator, são critérios que podem limitar a ampla concorrência.” A mesma questão do número de acessos já havia sido questionada em edital lançado pela prefeitura de Canoinhas da mesma natureza em 2018. O edital foi suspenso e o Município fez uma consulta ao Tribunal de Contas com base no texto lançado para a licitação vencida pelo JMais em 2019.
Apesar de ser citado no texto publicado pelo jornal Correio do Norte, o portal não foi procurado por ninguém do jornal.
PROGRESSO
O advogado que fez a representação contra o Município a fim de atingir o JMais é o mesmo que defende a empresa Progresso Ambiental, acusada de fraude em processo licitatório conforme reportagem publicada pelo JMais em novembro do ano passado. Depois que a reportagem foi publicada, um processo administrativo foi aberto pelo setor de licitações da prefeitura e a empresa foi impedida de prosseguir com obras de pavimentação em trechos de 12 ruas de Canoinhas.
Dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Blumenau mostram que a empresa, sediada em Gaspar, faturou R$ 5.646.385,31 com obras contratadas pelo Município ao longo de 2018. O valor foi confirmado como pago ainda em 2018, pelo setor de contabilidade da prefeitura como também atesta o campo “Pagamentos efetuados por beneficiário/favorecido” do portal. O balanço contábil apresentado pela empresa no processo licitatório – maior contrato já assinado na atual administração -, no entanto, apresenta faturamento bruto de R$ 4.759.540,22 no mesmo ano. Esse valor foi o que garantiu à empresa concorrer no certame como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Sob esta condição, ela pode apresentar uma contraproposta às feitas pelas demais empresas.
Logo depois de ter sido afastada das obras pelo Município, o Ministério Público representou contra a Progresso com base nos dados apurados pelo JMais. A empresa recorreu pedindo para retomar as obras, mas a Justiça, que ainda analisa o caso, negou liminar para que a Progresso retomasse as obras. A terceira colocada no processo licitatório (ou segunda se considerar que a Progresso não poderia concorrer como microempresa), Paviplan, chegou a dizer que assumiria as obras, mas declinou. Um novo processo licitatório será aberto nos próximos dias.
LIGAÇÃO
Ao procurar a Progresso à época em que publicou a reportagem, o editor do JMais, Edinei Wassoaski, sofreu intimidação de outro advogado que disse representar a empresa à época.
Márcio Adriano Spíndola afirmou que a matéria era “tendenciosa, com o objetivo de prejudicar nossa empresa” e fez sucessivas ameaças de processo jurídico caso o portal continuasse “perseguindo” a Progresso. Disse que se tratava de perseguição política. “Tá na cara que vocês têm fundo político. Vocês querem parar a obra. Tem alguém por trás de vocês e nós vamos descobrir”. E seguiu: “Me dá seu CNPJ pra ver se esse jornal é uma empresa séria, que eu vou iniciar uma investigação paralela, vamos ver com está sua situação fiscal”, disse.
O preposto da Progresso, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Canoinhas, Paulo Machado, de fato esteve em pelo menos duas prefeituras da região pedindo cópias de contratos conforme relatos ouvidos pelo site.
Wassoaski disse que “este é o preço por se fazer imprensa de modo sério e isento. Forma-se inimigos sedentos por qualquer passo em falso que mesmo quando não é dado, se forjado, já está valendo para quem não importa a verdade. Vale o post em grupos onde imperam duas categorias: perfis fakes promotores do caos e do ódio e aproveitadores políticos”. Wassoaski lamentou ainda a postura do jornal Correio do Norte, que, ao citar o JMais, mesmo que indiretamente, foi incapaz de dar a oportunidade de o veículo oferecer contraponto, premissa básica do jornalismo que se pretenda sério. Acrescentou, ainda, que a despeito de qualquer tentativa de manchar a idoneidade do JMais com a representação, além de a resposta do Município ser esclarecedora e afaste qualquer suspeita, o contrato não seguirá até o final do ano porque dados os impedimentos que devem ser observados em ano eleitoral, o Município deve rescindir o contratos de mídia não só com o JMais, mas com jornais e rádios locais em pelo menos três meses antes das eleições.
Wassoaski afirma ainda que qualquer pessoa pode questionar os métodos do site ao publicar uma reportagem polêmica, como foi o caso da relacionada à Progresso, porém, não se pode negar os fatos. “São os fatos que nos movem a publicar uma reportagem desse cunho. Não somos levianos. Não publicamos achismos. No caso da Progresso foram os documentos juntados pela reportagem que deram consistência à matéria. O fato de a empresa perder o direito de concluir a obra mostra que estávamos certos”.
CONTRAPONTO
O advogado Ray enviou contraponto a reportagem afirmando que “lamentavelmente, a reportagem associa de forma indevida minha atuação com outro episódio de cliente por mim representado que não guarda qualquer relação com os fatos apurados na Representação em trâmite junto a Corte de Contas do Estado de Santa Catarina. Ressalto ainda, meu profundo respeito a toda a comunidade de Canoinhas no qual visito sempre que possível além de possuir diversos amigos nesta cidade. A Representação foi acolhida e assegura o prazo para ampla defesa e o exercício do contraditório para o Município que poderá exercê-lo apresentando as devidas explicações que podem ou não ser aceitas ao final podendo acarretar nas penalidades legais.”