Prefeito de Major Vieira assinou convênio com a CDL
O prefeito de Major Vieira, Orildo Severgnini (PMDB), assinou na manhã desta terça-feira, 18, convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Major Vieira (CDL-MV).
A assinatura do convênio, permitirá que o município, através do Setor de Tributação, possa inserir o nome e o número do CPF no caso de pessoa física que esteja inadimplente perante a fazenda do município ou a razão social e CNPJ de pessoa jurídica (empresa), que possua débitos em atraso.
Antes de inserir definitivamente o nome do devedor ou devedora no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o Setor de Tributação da prefeitura irá notificá-lo. A partir da notificação, o contribuinte terá um prazo (ainda a ser definido) para comparecer e fazer a negociação dos débitos. Após esgotado este prazo, e o não comparecimento do inadimplente, é que será realizada a inserção do nome no SPC.
A Prefeitura terá um custo mensal no valor de R$ 80 com a CDL, para ter direito a fazer uso da ferramenta no SPC.