Contratações representariam aumento de 3,6 milhões anuais; Assembleia Legislativa de SC já tem 1,1 mil funcionários a serviço dos 40 deputados
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) informou nesta sexta-feira, 15, que está revogando, de forma imediata, o aditivo ao contrato de serviço terceirizado que previa novos 30 postos de trabalho.
Até então a Assembleia Legislativa sustentava que a contratação de terceirizados se deu dentro da legalidade e com o objetivo de suprir demandas de pessoal trazidas por conta de processos de aposentadoria e a extinção de cargos. A contratação terceirizada tem por característica a temporalidade, ou seja, os contratos podem ser desfeitos a qualquer momento – não acarretando despesa permanente.
Os 30 terceirizados representariam despesa de R$ 303,9 mil mensais. A autorização para o ato foi publicada no Diário Oficial do órgão na terça-feira, 12, e foi assinada pelo diretor-geral da Casa, Carlos Alberto de Lima Souza. A admissão seria feita através de um acréscimo no contrato com a Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda, que presta serviços para a assembleia.
Pelo extrato do contrato, seriam acrescentados 19 postos de trabalho da categoria “pessoal administrativo II”, ao custo unitário de R$ 12.361,79, que juntos somam o total de R$ 234.874,01 mês. Além disso, seriam chamadas cinco pessoas para a função de “recepcionista executiva I” ao custo de R$ 6.292,00 cada, que juntas somam o total de R$ 31.460,00 mês. As outras seis vagas criadas seriam para o posto de “pessoal administrativo I”, com salário de R$ 6.265,36. Ao todo, nesse caso, seriam mais R$ 37.592,16 mês. A média paga a cada funcionário seria de R$ 10 mil. As especificações de cada função não foram definidas no documento, muito menos a forma de seleção. Por fim, segundo a publicação, o valor mensal a ser pago para a empresa passaria de R$ 2.426.750,03 para R$ 2.730.676,20. Anualmente, o custo dos novos profissionais seria de R$ 3,6 milhões.
O deputado Dirceu Dresch (PT) , líder da bancada do PT, reagiu com indignação e fez duras críticas à decisão da Direção da Assembleia. “Nosso mandato já solicitou à presidência a revogação imediata deste ato, uma medida descabida, contra a austeridade, em descompasso com a realidade da atual crise econômica e em véspera de eleição. É uma afronta a sociedade”, disse na quinta-feira, 15.
Caso a situação não fosse revista, o deputado pretendia levar a questão ao Ministério Público Estadual. “O Poder Legislativo assinou um Termo de Compromisso para reduzir o número de terceirizados. Parece que isso está sendo esquecido. Defendemos concurso público. Contratação de terceirizados é a precarização do trabalho e abre espaço para a abominável interferência política nesse tipo de contratação”, afirmou Dresch.
Em 2015, a Alesc e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a redução gradativa do número de terceirizados. Via assessoria de imprensa, o MPSC informou ao colunista Anderson Silva, do Diário Catarinense, que o TAC firmado há época dizia respeito a uma questão específica e já foi arquivado.
A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (Acic) emitiu uma nota oficial em que condenou a contratação dos novos terceirizado. Segundo a entidade, “o ato assume proporções de má gestão quando se verifica que justamente a Assembleia Legislativa possui um quadro absurdamente elevado com milhares de servidores”. A entidade pediu a revogação da contratação dos trabalhadores, além da redução do número de servidores de todas as área.
Em nota oficial, a Alesc disse nesta quinta-feira “que a contratação de terceirizados se deu dentro da legalidade e com o objetivo de suprir demandas de pessoal trazidas por conta de processos de aposentadoria e a extinção de cargos”.
Já na sexta-feira, disse em nota que o motivo original para estas novas contratações se deu pelas 180 aposentadorias que aconteceram no Legislativo ao longo dos últimos 2 anos. Mas que em função de informações atualizadas nesta sexta pela Secretaria do Estado da Fazenda sobre uma aproximada queda brusca na arrecadação do Estado, a administração da Alesc julgou mais prudente e adequado cancelar o aditivo contratual.
Ascensorista ao custo de R$ 6,2 mil
Em outubro de 2017, a Alesc contratou, por meio de prorrogação do mesmo processo, quatro ascensoristas pelo valor mensal de R$ 6.265,47 cada, segundo reportagem à época do jornal Diário Catarinense. A quantia é quase cinco vezes maior do que o piso salarial da categoria, de R$ 1.232 mensais, de acordo com o Sindicato da Habitação de Santa Catarina (Secovi-SC). Outras funções também estão inflacionadas na comparação com outras médias salariais no Estado. O cargo de recepcionista executiva I custa mensalmente R$ 6.292 para cada uma das 24 profissionais previstas no contrato da Alesc. No site do Sistema Nacional de Emprego (Sine), a média salarial de vaga semelhante gira entre R$ 1,6 mil e R$ 2,3 mil.
A empresa informou na época que todo o processo licitatório foi acompanhado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário e que os valores estão condizentes com as regras mercadológicas vigentes e previamente previstos em Edital e contrato administrativo.