Um deles determina a colocação do Código QR em todas as obras públicas estaduais
Os deputados aprovaram cinco projetos durante a sessão ordinária de terça-feira, 6, da Assembleia Legislativa. Quatro das matérias vão passar pela votação da Redação Final antes de seguir para a análise do governador e uma segue para sanção ou não do Executivo.
Uma das aprovações trata do PL 4/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que visa garantir ao contribuinte o direito de indicar aos órgãos de fiscalização onde encontrar os dados solicitados. O objetivo é evitar que o empreendedor gaste tanto tempo preenchendo cadastros com dados que já estão disponíveis em órgãos públicos.
O deputado justificou no projeto que o Brasil ocupa a 144ª posição no ranking de liberdade econômica. “Parte relevante de nosso problema são as intermináveis exigências fiscalizatórias que tiram o tempo de produção e criação do empreendedor para cumprir burocracias injustificáveis.”
Também foi aprovado o PL 350/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera a denominação do Centro de Tratamento de Adiquições (CTRAD), de Içara, para o Centro de Tratamento de Adicções (Cetrad). Matéria segue para análise do governador.
ATIVIDADE ESSENCIAL
Os deputados também aprovaram o PL 297/2020, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que classifica os serviços credenciados no Detran/SC como de natureza essencial ao Estado. A indicação permite que sigam funcionando mesmo em situações de calamidade pública. No projeto estão listadas atividades como a formação de condutores; despachantes de trânsito, clínicas médicas e psicológicas, fabricação e estamparia de placas, gravação de chassis, vistoria e desmonte veicular; de registro de contratos, e leilões.
CÓDIGO QR EM OBRAS PÚBLICAS
Outra matéria que contou com a aprovação unânime foi o PL 249/2019, do deputado Kennedy Nunes (PTB), que determina a colocação do Código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para a leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis, com emenda substitutiva global para prever a adoção da medida de forma progressiva, bem como adaptar o texto aos dados já exigidos nos contratos das obras em andamento e à legislação vigente.
SC-108
Os parlamentares também aprovaram o PL 226/2022, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que denomina Davenir Machado o trecho entre a rodovia estadual SC-108, do início em Santa Rosa de Lima até o município de Anitápolis.