Santa Catarina gasta R$ 3,7 milhões por ano com pagamento de pensões a oito ex-governadores e três viúvas
A primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a entrar em tramitação na Assembleia Legislativa em 2017 trata de um assunto polêmico: as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores. A PEC 1/2017, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) e assinada por outros 14 parlamentares, acaba com o caráter vitalício do benefício e restringe o tempo para o pagamento de aposentadoria ou pensão ao ex-governador ou seu beneficiário, para quem governar Santa Catarina a partir de 2019.
“A Assembleia aprovou em 2015 o aumento da alíquota que os servidores públicos pagam para a previdência. Diante disso, entendo que é possível e necessário, por uma questão de todos fazerem a sua parte, mudarmos a questão da aposentadoria dos ex-governadores”, explicou o autor da PEC.
A proposta altera o texto do artigo 195 da Constituição Estadual. Conforme o novo texto, a partir de 2019, os governadores, assim que deixarem o cargo, vão receber a aposentadoria durante o mesmo tempo que exerceram a chefia do Executivo estadual. O governador que ficar no posto por quatro anos, por exemplo, receberá o benefício por quatro anos. Quem governar por nove meses, terá direito a nove meses de aposentadoria assim que deixar o cargo. Atualmente, o mandatário que assume o Estado em caráter definitivo, mesmo que por pouco tempo, tem direito ao benefício vitalício.
“É justo que haja um reconhecimento àqueles que prestaram seus serviços a Santa Catarina, mas não da forma como está atualmente”, disse Kennedy. “Essa aposentadoria é usada, inclusive, como moeda de troca numa composição, na busca por um apoio. Eu mesmo já ouvi isso.”
Reportagem publicada no fim de semana pelo portal G1.com apontou que em Santa Catarina são gastos, todos os meses, quase R$ 190 mil no pagamento de benefícios a seis ex-governadores e três dependentes. A discussão sobre a legalidade do pagamento dessas aposentadorias está no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de Kennedy Nunes, no entanto, não interfere nos benefícios já pagos.
A PEC 1/2017 foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda pela designação do relator. Conforme o Regimento Interno da Alesc, ela precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ para seguir para o plenário. Se a admissibilidade for acatada pelo plenário, ela retorna para a CCJ para nova análise. Caso aprovada na comissão, passa por nova votação no plenário. Para entrar em vigor, precisa de, no mínimo, 24 votos favoráveis dos deputados.
Ex-governadores e viúvas que recebem a pensão
O jornal Diário Catarinense desta quarta-feira, 8, listou quem recebe pensão do governo:
Despina Spyrides Boabaid
Viúva do ex-governador José Boabaid. Ele foi presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de 1947 a 1950 e assumiu o Executivo entre 1948 e 1950, quando Aderbal Ramos da Silva se afastou para tratamento de saúde. José morreu em novembro de 1972, aos 66 anos.
Remuneração bruta: R$ 15 mil
O que diz: Não foi localizada até o fechamento da edição impressa
Antônio Carlos Konder Reis
Foi deputado estadual por dois mandatos, de 1947 a 1955, deputado federal também por duas legislaturas, de 1955/1959 e de 1999/2003, senador de 1963 a 1975, vice-governador entre 1991 e 1995 e governador do Estado de 1975 a 1979
(além do período entre abril de 1994 e janeiro de 1995, após a renúncia de Vilson Kleinubing). Tem 92 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Com saúde muito fragilizada – no ano passado ficou 15 dias na UTI para tratamento de uma pneumonia –, Konder Reis vive recluso em sua residência na praia da Armação do Itapocorói, em Penha. Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Henrique Helion Velho de Córdova
Foi deputado estadual entre 1970 e 1974 e federal de 1974 a 1978. Eleito vice-governador em 1978, assumiu o Executivo em maio de 1982, quando Jorge Bornhausen renunciou para ser senador e ficou no cargo até 1983. Em 1986, se elegeu a deputado na Assembleia Nacional Constituinte que resultou na Constituição de 88. Tem 78 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Colombo Salles
Foi governador do Estado entre 15 de março de 1971 e 15 de março de 1975, tendo como vice o empresário Attilio Fontana. Em seu governo foi construída a Ponte Colombo Salles, a segunda ligação da Ilha de Santa Catarina com o continente. Tem 90 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Jorge Konder Bornhausen
Foi vice-governador de 1967 a 1971, governador de 1979 a 1982, ministro da Educação de 1986 a 1987 e senador por dois mandatos, de 1983 a 1991 e de 1999 a 2007. Tem 79 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Afirmou que as pensões se enquadram na atual legislação e que acatará qualquer mudança legal.
Esperidião Amin Helou Filho
Atualmente está no segundo mandato consecutivo como deputado federal, tendo sido eleito para o cargo a primeira vez em 2011. Foi governador de Santa Catarina de 1983 a 1987 e de 1999 a 2003 e senador de 1991 a 1999. Administrou, ainda, a prefeitura de Florianópolis de 1975 a 1978 e de 1989 a 1990. Tem 69 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Casildo Maldaner
Foi deputado estadual por dois mandatos, de 1975 a 1983) e deputado federal de 1983 a 1987. Foi eleito vice-governador de Santa Catarina em 1986, na chapa encabeçada por Pedro Ivo Campos. Com a morte do titular, em janeiro de 1990, assumiu a chefia do Executivo até 1991. Foi senador de 1995 a 2003 e de 2011 a 2015, quando o titular da vaga, Raimundo Colombo, renunciou ao mandato para assumir o governo catarinense. Tem 74 anos e é presidente de honra do PMDB catarinense.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Disse que, como parte diretamente envolvida, prefere não opinar sobre o mérito do pagamento da pensão. Destacou que a judicialização do caso gera insegurança sobre o possível uso dos valores ou necessidade de devolução futura, mas afirma que aguardará e acatará a decisão que o STF tiver sobre o tema.
Vera Maria Karam Kleinubing
Viúva do ex-governador Vilson Kleinubing, que comandou o Executivo de 1991 a 1994, quando renunciou para assumir vaga no Senado. Vilson também foi prefeito de Blumenau (1989 a 1990), deputado federal (1983 a 1987) e senador (1995 a 1998). Ele morreu aos 54 anos, vítima de um câncer de pulmão, em 1998.
Remuneração bruta: R$ 15 mil
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Paulo Afonso Evangelista Vieira
Foi deputado estadual de 1987 a 1991 e deputado federal de 2003 a 2007. Ocupou o cargo de governador do Estado entre 1995 e 1999, em mandato marcado pelo processo de impeachment no chamado escândalo dos precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais). Tem 58 anos e é funcionário da Fazenda estadual.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Ivete Marli Appel da Silveira
Viúva do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que morreu em maio de 2015, aos 75 anos, vítima de um infarto. LHS também foi prefeito de Joinville (1977 a 1982 e 1997 a 2002), deputado estadual (1971 a 1975), deputado federal (1975 a 1979 e depois quatro mandatos consecutivos, de 1983 a 1997), senador (2011 até a sua morte, em 2015) e governador do Estado entre 2003 e 2010.
Remuneração bruta R$ 15 mil
O que diz: Conforme o filho dela, Cláudio da Silveira, a mãe está em viagem. Não foi possível contatá-la no telefone informado.
Leonel Pavan
Foi governador entre março e dezembro de 2010, quando Luiz Henrique da Silveira renunciou para concorrer a uma vaga no Senado. Pavan foi ainda prefeito de Balneário Camboriú de 1989 a 1993 e de 1997 a 2002, deputado federal entre 1995 e 1996, vice-governador de 2007 a 2010 e senador de 2003 a 2006. Atualmente, é deputado estadual licenciado, ocupando a função de secretário de Turismo, Cultura e Esporte de SC. Tem 62 anos.
Remuneração bruta R$ 30.471,11
O que diz: ¿Me sinto particularmente incomodado com repercussão negativa. Dezenas de ex-governadores como eu recebem porque a lei faculta. Acho que a lei tem que ser alterada.