Motivo seria pelo fato de o governo do Estado não dispor ainda de uma normativa para regular o pagamento do adicional noturno a professores
A determinação via ofício da Secretaria Estadual de Educação (SED) para que as aulas do ensino médio noturno comecem meia hora mais cedo, às 18h30, surpreendeu os deputados. “Confesso que ficamos surpresos e impactados ouvindo diretamente dos professores e alunos. Quem estuda à noite é porque precisa trabalhar durante o dia e a mudança inviabiliza a continuidade do ensino médio noturno”, criticou Valdir Cobalchini (PMDB) durante a sessão desta quarta-feira, 19, da Assembleia Legislativa.
Luciane Carminatti (PT) contou que a decisão deriva da impossibilidade legal de pagar adicional noturno. “Segundo o ofício circular, o ensino noturno está interrompido às 22 horas, a SED adotou esta medida arbitrária por causa do adicional noturno de meia hora, mas só os professores que dão aulas neste horário têm direito”, ponderou a deputada.
Carminatti fez um apelo para que o Executivo envie ao Legislativo projeto de lei para regularizar a situação. “Se não há previsão legal de meia hora é porque o Executivo não enviou para a casa um projeto que corrija a distorção. Se mandar amanhã, vamos agilizar e aprovar”, informou Carminatti. Cobalchini concordou. “Se o problema é legal, então é de fácil solução”, afirmou o representante de Caçador.
Segundo o diretor de Gestão de Pessoas da secretaria, Valdenir Kruger, a medida – comunicada em ofício enviado às escolas no dia 21 de março – tem a ver com o fato de o governo do Estado não dispor ainda de uma normativa para regular o pagamento do adicional noturno a professores – recurso previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para trabalhadores urbanos, em que o valor da hora trabalhada tem acréscimo na jornada entre 22h e 5h.
“Na realidade, a hora a partir das 22h é considerada hora noturna. Pela CLT, a hora noturna equivale a 52min e 30s. O Estado de Santa Catarina não tem uma lei que regulamente esta situação. Isso já é um assunto que discutimos desde o ano passado, enquanto não existe essa lei, da necessidade que a gente adeque as escolas dentro dessa realidade”, justifica Kruger em entrevista ao jornal Diário Catarinense.
Nos últimos anos, alguns professores entraram na Justiça cobrando o pagamento de adicional noturno. Segundo coordenador estadual do Sinte, Aldoir José Kraemer, esses professores entraram com ações judiciais individualmente.