Se o Congresso Nacional pautar o aumento de salário dos deputados federais e senadores, abre-se o efeito no Legislativo

 

 

OS RISCOS DO AUMENTO DO JUDICIÁRIO

O aumento de salário em 16% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode chegar às Câmaras de Vereadores. O salário deles serve de base de cálculo para a remuneração dos demais magistrados (juízes e desembargadores). Por isso, o aumento custará ao menos R$ 1,7 bilhão para a União no ano que vem, segundo uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira, 7, pela Consultoria de Orçamento do Senado. Nos Estados, o impacto deve ser ainda maior.

 

 

Além disso, os salários do STF também representam o chamado “teto constitucional”: nenhum servidor público pode ganhar mais que os ministros. Quando o salário deles sobe, os salários podem ser aumentados também nos demais poderes – Executivo e Legislativo. Neste caso, porém, os aumentos não são automáticos.

 

 

É preciso que um deputado ou a mesa diretora da Câmara proponha o aumento usando como argumento o aumento no poder vizinho. Se isso ocorrer – e as chances são bem grandes, porque sempre foi assim -, estará dada a senha para as Assembleias Legislativas dos Estados aumentarem os salários dos seus deputados. Dessa forma, as Câmaras de Vereadores pautam o tema com base no aumento dos deputados estaduais.

 

 

Tomando por base Canoinhas, hoje os vereadores recebem R$ 8.877 brutos mensais. Com o possível reajuste de 16%, esse valor seria elevado a R$ 10.297.

 

 

Bom lembrar que para isso se efetivar, o presidente da Câmara terá de colocar um projeto em votação. Geralmente isso acontece no último ano de mandato. Não aconteceu na legislatura que se encerrou em 2016.

 

 

 

“Isso causará um efeito bilionário na economia brasileira enquanto recursos de convênios em favor dos municípios são cancelados com a alegação de falta de dinheiro. A sociedade brasileira não aguenta mais!”

da presidente interina da Federação dos Municípios de SC (Fecam), Sisi Blind, em nota radicalmente contra o aumento de salário do Judiciário

 

 

CARROCEIROS EM TRÊS BARRAS

A vereadora Dani Krailing (MDB) solicitou que a prefeitura faça um estudo junto aos veterinários do município para criação de um programa que auxilie os carroceiros e catadores que se utilizam de veículos de tração animal. A medida visa garantir segurança aos animais, bem como auxiliar essa classe trabalhadora com a legislação de cidades vizinhas como é o caso de Canoinhas, que acaba de aprovar legislação sobre o tema.

 

 

De acordo com o texto, a vereadora solicita que o programa beneficie os Catadores de Materiais Recicláveis que trabalham com tração animal, para ofertar consultas gratuitas aos animais, além de auxiliar no fornecimento de vacina.

 

ANIVERSÁRIO

A Câmara de Três Barras aprovou projeto de lei que destina recursos do município para as comemorações de aniversário da cidade. O texto foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão.

 

 

De acordo com o texto, será realizado um grande evento na sede do município em janeiro de 2019, em alusão aos 58 anos de Três Barras. O recurso aprovado será destinado à contratação de show de renome nacional, além de prover as despesas com a estrutura da festa em si, como palco, som e iluminação.

 

Serão aplicados até R$ 400 mil nas festividades que contarão com uma festa, atividades esportivas, entre outras atrações. O executivo, no entanto, não é obrigado a utilizar todo o valor.

 

 

 

NÃO PODE

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida em incidente de assunção de competência suscitado em apelação interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório realizado pela Administração Pública.

 

A votação unânime teve como base a discussão sobre a rescisão unilateral pelo Município de Serra Alta de contrato para a recauchutagem de pneus coma empresa FM Pneus. A empresa, que tem como sócio o deputado federal Celso Maldaner, tem contrato com mais de 100 municípios catarinenses e venceu a licitação na modalidade pregão pelo valor de R$ 107 mil.

 

 

 

DESARMAMENTO

O jornal Diário Catarinense perguntou a nova bancada federal catarinense sobre o estatuto do desarmamento. Dos 11 deputados federais eleitos, dois não opinaram. O restante é a favor da flexibilização do estatuto. Esperidião Amin (PP) e Jorginho Melo (PR), senadores eleitos, também são favoráveis à flexibilização.

 

 

DATA MARCADA

A diplomação dos eleitos em Santa Catarina foi marcada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC). Será no dia 18 de dezembro no auditório do TRE. A posse, como manda o protocolo, ocorre em 1º de janeiro.