Presidentes de Câmaras Municipais que não julgaram Contas Anuais poderão ser multados pelo Tribunal de Contas do Estado
Em 15 anos, apenas 21 Câmaras de Vereadores em Santa Catarina julgaram as contas anuais das prefeituras. É o que aponta levantamento inédito feito pelo Observatório Social de São José.
Na região, a situação mais crítica está em Timbó Grande, onde de 2000 para cá, somente as contas de 2004 e 2011 foram apreciadas, ambas com pareceres pela rejeição.
Canoinhas aparece com as contas de 2000 a 2003 em aberto. Dessa forma, apenas as contas de 2004 do segundo mandato de Orlando Krautler teriam sido apreciadas. Dois anos da gestão de Leoberto Weinert (PMDB) estariam em aberto (2005 e 2006).
De acordo com o vice-presidente do Observatório. Jaime Luis Klein, o ranking contabiliza apenas as Câmaras que votaram e encaminharam cópia do ato para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Ou as Câmaras não estão julgando, ou estão deixando de enviar a decisão para o Tribunal”, afirma, lembrando da obrigação legal das Câmaras.
O diretor geral de controle externo do TCE, Carlos Tramontim, explica que as Câmaras que não enviarem o julgamento das contas, podem pagar multa. “Não podemos obrigá-los a julgar as contas dentro de uma data, mas se julgadas, eles são obrigados a nos mandar o resultado”, explica.
Das 295 Câmaras de Vereadores do Estado, 220 apreciaram ao menos 10 contas ou mais nos últimos 15 anos e as outras 75, menos de dez.
CONTRAPONTO
Segundo o presidente da Câmara de Canoinhas, Célio Galeski, somente as contas de 2015 estão pendentes. “Todas foram aprovadas e a decisão foi enviada ao Tribunal de Contas”, garante.
A assessoria jurídica da Câmara enviou para o JMais os decretos que mostram a apreciação das contas referentes aos anos apontados pelo relatório do Observatório Social de São José.
No Tribunal de Contas, no entanto, não há registro da decisão final da Câmara, segundo o Observatório. “Uma coisa é a emissão do parecer do TCE. Outra coisa é o comunicado da Câmara, que é o que acontece no caso de Canoinhas”, explica o vice-presidente do Observatório Social, Jaime Luiz Klein. Ele frisa, também, que o próprio TCE pode não ter registrado a decisão enviada pelas Câmaras. “Nesse caso, cabe o alerta para os presidentes de Câmaras cobrarem o TCE sobre a publicação”, ressalva.
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