Parceria entre o escritório do Sebrae e prefeitura de Canoinhas, promove neste sábado, 16, a primeira etapa de uma série de treinamentos que visa orientar microempreendedores individuais (MEIs) da cidade e da região.
Neste sábado, o evento começa às 9h na Câmara de Vereadores e prossegue às 14h. São palestras e orientações sobre o mercado, planejamento e execução de metas.
NO dia 30, será oferecido atendimento individualizado aos MEIs.
Para se inscrever no evento, é necessário ligar para (47) 3621-7721 ou 3621-7760. A inscrição é gratuita.
O QUE É O MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Em Canoinhas já chega a 700 o número de MEIs.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.