Recursos para municípios atingidos pela estiagem estão entre as medidas provisórias (MPs)
Já estão em tramitação as primeiras proposições encaminhadas pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa em 2021. São três medidas provisórias (MPs), dois projetos de lei (PLs) e 24 mensagens de veto, que seguirão para análise das comissões permanentes da Assembleia.
As MPs foram editadas pelo governo durante o recesso parlamentar. A MP 232/2020, de 23 de dezembro, trata da transferência de recursos em caráter emergencial para os municípios catarinenses atingidos pela estiagem. O objetivo principal foi socorrer os pequenos agricultores que enfrentaram dificuldades com a falta de chuvas no decorrer no ano passado, em especial nas regiões Oeste e Meio-Oeste.
A MP 233/2020 também foi editada em dezembro, com o objetivo de alterar pontos de uma outra medida provisória de 2020, já transformada em lei, que trata de medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Santa Catarina. A nova MP, conforme o Executivo, visa principalmente valorizar os profissionais que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus.
Já a MP 234/2021, editada em 6 de janeiro, instituiu o Programa Recomeça SC, voltado a auxiliar a recuperação e reconstrução de estabelecimentos atingidos por desastres climáticos. Para isso, o Estado disponibilizou linha de crédito com juros subsidiados, por meio do Badesc.
As três medidas provisórias terão a admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso elas sejam admitidas também pelo Plenário, retornam às comissões de mérito para a elaboração dos projetos de conversão de lei.
PROJETOS
Também já estão em tramitação os dois primeiros PLs encaminhados pelo Executivo no ano. O PL 11/2021 visa reestruturar o Programa de Habitação Popular Nova Casa, voltando-o para programas habitacionais de interesse social, destinados a famílias de baixa renda, e o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina.
Já o PL 10/2021 altera artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina, para incluir a violação de direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função como ilícito funcional. As duas matérias seguem para a análise das comissões permanentes.
VETOS
Além dos PLs e das MPs, 24 mensagens de veto aportaram na Assembleia durante o recesso de janeiro. Os vetos correspondem a projeto de lei, de autoria parlamentar e do Executivo, aprovados no fim do ano passado pelos deputados. Eles seguem para análise da CCJ, antes de serem apreciadas em plenário.