Dívida seria superior a já reconhecida pelo Governo com relação ao desvio da Celesc para sustentar o FundoSocial, prática reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado
Na próxima semana o Governo do Estado passa a depositar nas contas dos Municípios catarinenses a quantia de R$ 1 bilhão, dinheiro pago em impostos entre 2015 e 2016 pela Celesc, mas que foi desviado pelo governo para constituir o FundoSocial. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reconheceu a manobra, reprovou e mandou devolver o dinheiro aos Municípios como de direito. A devolução será feita em parcelas. Inicialmente serão rateados entre os 295 Municípios o valor de R$ 248,7 milhões. Mas esse valor pode ser ainda maior.
Ocorre que outras empresas pagaram impostos e os recursos foram igualmente desviados de sua finalidade. É o que aponta o conselheiro substituto Gerson Sicca no relatório que determinou o repasse do dinheiro da Celesc. Ele admite a existência de doações de outras empresas enquadradas da mesma forma que o imposto devido pela Celesc. O julgamento da questão no TCE está previsto para segunda-feira, 26, e o relator deve pedir a devolução dos recursos aos municípios em até 180 dias e multa de R$ 14 mil para o ex-secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), apontado como responsável direto pela operação.
Um ofício elaborado pelo TCE a pedido do deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) dá números a essa diferença de valores se incluídas as demais empresas que doaram ao Fundo Social nos moldes do aporte feito pela Celesc: R$ 316,3 milhões – ou seja, R$ 67,6 milhões a mais do que o valor já reconhecido pelo governo do Estado.
Os auditores Hélio Silveira Antunes e Sidney Tavares Junior são enfáticos ao dizer que “os valores devidos aos municípios não se restringem aos recolhimentos da Celesc”. Eles afirmam que pediram à Secretaria da Fazenda o detalhamento sobre as demais doações feita ao Fundo Social nos mesmo moldes da estatal, mas que o pedido foi negado. “O motivo da não apuração da natureza destes valores foi o fato da Fazenda Estadual alegar sigilo fiscal, impedindo os auditores fiscais de realizar a análise dessas receitas”, aponta o documento. Dessa forma, não seria possível comprovar se os R$ 67,6 milhões extras seriam realmente doações ou impostos disfarçados como no caso da operação contábil contestada.
Ao jornal Diário Catarinense, a Fazenda garante que os demais recursos enquadrados como doações no Fundo Social não são de natureza tributária.